“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

• DicionárioCódigo Penal (CP)

  Lei principal que define os crimes e estabelece as penas correspondentes. Decreto-Lei 2.848/1940.

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• DicionárioAto Normativo

  Ato emanado do poder público (lei, decreto, resolução, portaria) que estabelece regras gerais e abstratas.
• DicionárioLei das Desapropriações

  Decreto-Lei nº 3.365/1941, dispõe sobre desapropriações por utilidade pública e dá outras providências.

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• DicionárioLei Orgânica do Ensino Secundário

  Decreto-Lei nº 4.244/1942, estabelece as bases da organização do ensino secundário no Brasil.

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• DicionárioLei Orgânica da Previdência Social

  Decreto-Lei nº 3.807/1941, estabelece as bases da organização da previdência social no Brasil.

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• DicionárioCP - Código Penal

  Decreto-Lei nº 2.848/1940. Principal lei penal brasileira, que define crimes e comina penas.

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• DicionárioPosse indireta

  Posse exercida por quem não tem contato direto com o bem, mas detém o direito de reivindicá-lo, como o proprietário que aluga...
• DicionárioPosse mediata

  Coexiste com a posse direta.

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