“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

DicionárioContíguo
Que está em contato direto, adjacente, vizinho.
DicionárioCorpus Juris Civilis
É composta pelo Código (Codex) Digesto ou Pandectas (Digesta) Institutas (Institutiones) e Novelas (Novellae).
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DicionárioJus resistentiae
Fundamentado em teorias contratualistas e de direitos humanos previsto implicitamente ou explicitamente em algumas constituições...
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DicionárioJus abutendi
de dispor da coisa como quiser podendo aliená-la consumi-la ou destruí-la observados os limites legais a função social e...
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DicionárioHerança em usufruto temporário
Usufruto estabelecido por um período determinado de tempo, após o qual o direito de usufruir dos bens cessará, e a propriedade...
DicionárioEnfiteuse
Direito real que confere a alguém o uso, gozo e disposição de um imóvel alheio, mediante o pagamento de uma prestação anual...
DicionárioIus cogens
Norma imperativa, uma norma do direito internacional que é obrigatória para todos os Estados e não pode ser violada ou modificada...
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DicionárioNon bis in idem
Princípio jurídico que proíbe que uma pessoa seja julgada ou punida duas vezes pelo mesmo fato, garantindo a segurança jurídica e...
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