“voto direto, secreto e universal” em Dicionário

DicionárioCaducidade
Extinção de um direito ou obrigação devido à sua não utilização durante um período de tempo estabelecido.
DicionárioCondição resolutiva
Cláusula que estabelece a extinção de um direito ou obrigação, caso ocorra um evento futuro e incerto.
DicionárioTutela de evidência
Medida judicial concedida quando há prova inequívoca do direito alegado, independentemente de urgência ou perigo de dano.
DicionárioEfeito Devolutivo
Característica de um recurso que transfere ao tribunal superior a análise dos fatos e do direito discutido.
DicionárioBem Intransmissível
Bem ou direito que não pode ser transferido a outra pessoa (ex: direitos da personalidade, usufruto personalíssimo).
DicionárioBenefício de Ordem
Direito do fiador de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor principal antes dos seus.
DicionárioCassação
Ato de anular ou invalidar um ato, direito, mandato ou licença, geralmente como sanção por irregularidade grave.
DicionárioCompetência Concorrente
Competência legislativa atribuída simultaneamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal (ex: direito tributário, urbanístico...