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tribunal de contas” em Conceitos

  • ConceitoProteção dos direitos de personalidade

    6 de novembro de 1992, promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de...

    • Civil
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  • ConceitoCaracterísticas dos direitos de personalidade

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  • ConceitoRequerimento

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    • Administrativo
    • Regime jurídico do servidor público
    • Cargo Público
    • Direito de Petição
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    • Administrativo
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  • ConceitoMandado de segurança

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    • Processo Penal
    • Teoria geral dos recursos
    • Recursos em espécie
    • Mandado de segurança
  • ConceitoBeneficiários

    residencial das famílias.- Contribuintes individuais: também conhecidos como autônomos, incluem profissionais que trabalham por conta...

    • Previdenciário
    • Benefícios da seguridade social
    • Planos de benefícios da previdência social
    • Beneficiários
  • ConceitoTrabalho noturno

    Por conta do desgaste físico imposto àquele que trabalha à noite, a hora noturna equivale a 52 minutos e 30 segundos – art...

    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Duração do trabalho
    • Trabalho noturno
  • ConceitoAção penal privada

    A Ação Penal Privada rege-se pela regra da indivisibilidade, de forma que o ofendido deverá apresentar queixa contra todos...

    • Processo Penal
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    • Dos tipos de ação penal
    • Ação penal privada