“transmissão das obrigações” em Legislação Federal

Decreto-Lei406 de 31/12/1968
Art. 1º, §2º, II - no momento da transmissão de propriedade da mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado.
Decreto-Lei421 de 16/01/1969
Art. 2º, Parágrafo Único - O ato de transmissão incluirá os diretos e obrigações concernentes ao serviço ou aos bens nêle empregados.
Decreto-Lei2.451 de 29/07/1988
execução de projetos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, constantes do Plano Nacional de Energia Elétrica;...
Decreto-Lei8.527 de 31/12/1945
Art. 249, V - confirmar as citações com hora certa, sempre que possível, usando, para isso, do meio mais rápido e seguro de transmissão;...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 127, §1º - O oficial técnico de transmissão, quando em função da sua capacidade, na Aeronáutica, terá direito à diária de 20$0.
Decreto-Lei1.852 de 27/01/1981
Art. 1º - Do produto da arrecadação do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, cinqüenta por cento constituem receita do Estado e cinqüenta por cento do Município, inclusive dos Territórios, onde se situar o imóvel objeto da transmissão.
Decreto-Lei2.784 de 20/11/1940
Art. 5º - O funcionamento das sociedades a que se refere esta lei depende de autorização do Governo, que será processada no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
Decreto-Lei1.414 de 18/08/1975
Art. 3º, §2º - Em caso de ter havido transmissão com parcelamento do imóvel, a solicitação poderá partir de qualquer um dos adquirentes de área desmembrada.