“trabalho em pé” em Decisões
- Súmula - TCU6 de 04/12/1973
As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão anual de seus administradores, perante o Tribunal de Contas, independentemente de dispositivo de lei ordinária que o estabeleça. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração pública
- Administração pública em sentido estrito
- Súmula - TCU9 de 04/12/1973
Está sujeito ao Tribunal de Contas o julgamento da regularidade das contas das entidades concessionárias de serviços públicos, quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais...
- Administrativo
- Regime jurídico administrativo
- Administração pública
- Administração pública em sentido estrito
- Jurisprudência - STF688267 de 11/02/2019
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 "CAPUT" INC-00002 ART-00041 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR- 00004 ART-00102 INC-00003 LET-A PAR-00003 ART-0017 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01035 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00894 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho
- Rescisão
- Rescisão do contrato de trabalho
- Jurisprudência - STF1377843 de 10/06/2022
1219 - Legitimidade subsidiária da Procuradoria da Fazenda Pública, após a vigência da Lei 13.964/2019, para execução de pena de multa decorrente de condenação criminal, nos casos de inércia do Ministério Público...
- Processo Penal
- Execução
- Execução das Penas em Espécie
- Pena de multa
- Súmula Vinculante - STF53 de 18/06/2015
A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula - TST201 de 21/11/2003
do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho...
- Trabalhista
- Direito Processual do Trabalho
- Súmula - TST375 de 25/04/2005
norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.
- Trabalhista
- Direito Coletivo do Trabalho
- Súmula - TST330 de 21/11/2003
constem desse recibo. #### II Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho...
- Trabalhista
- Contrato Individual do Trabalho