“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1162188 de 03/02/2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE, COM PROVENTOS INTEGRAIS. LEI 10.887/2004. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70, DE 29 DE MARÇO DE 2012. VIGÊNCIA E APLICABILIDADE. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. TEMA 754 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No caso dos autos, foi concedida a aposentadoria por invalidez ao autor na data de 4/11/2004, quando já estava em vigor a Emenda Constitucional 41/2003, que remeteu à lei ordinária a definição dos proventos quando a inabilitação para o trabalho decorrer de acidente em serviço,...
- Jurisprudência - STF6482 de 21/05/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. IMPORTÂNCIA, APRECIAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ACESSO, INTERNET, POPULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONTEXTO HISTÓRICO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VEDAÇÃO, LEI MUNICIPAL, COBRANÇA, TAXA, VIA PÚBLICA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA, COORDENAÇÃO, ENTE FEDERADO, GRAVIDADE, SEGUR...
- Jurisprudência - STF3150 de 06/08/2019
INTERPRETAÇÃO DOUTRINÁRIA, NATUREZA JURÍDICA, MULTA. JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), LEGITIMIDADE, PROCURADOR DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, MULTA. REDAÇÃO ANTERIOR, CÓDIGO PENAL, CONVERSÃO, PENA DE MULTA, PENA DE DETENÇÃO, INADIMPLEMENTO. PENA PECUNIÁRIA, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SUPERVENIÊNCIA, DOENÇA MENTAL, CONDENADO. REGRESSÃO DE REGIME, INADIMPLEMENTO, PENA DE MULTA, CONDENADO. PENA DE MULTA, PREVENÇÃO GERAL, RETRIBUIÇÃO; PROPORCIONALIDADE, FIXAÇÃO, PENA DE MULTA. ATRIBUIÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, AÇÃO PENAL PÚBLICA, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO DA PENA, REQUERIMENTO, MEDIDA ASSECURATÓRIA. LEI D...
- Processo Penal
- Jurisprudência - STF635 de 22/05/2025
Ementa: Direito constitucional e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Omissão estrutural do poder público na adoção de medidas para a redução da letalidade policial. Quadro crônico de grave violação de direitos humanos e fundamentais. Homologação parcial do plano de redução da letalidade policial. Obrigatoriedade de respeito aos princípios de uso proporcional da força, cabendo às forças de segurança a definição do nível de força necessário a cada contexto e operação. Determinações complementares decorrentes do princípio da prestação de contas da atividade policial e da função de controle exte...
- Jurisprudência - STF1377592 de 19/12/2024
EMENTA Direito Administrativo e Tributário. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Tarifa de pedágio. Isenção. Rota alternativa. Encravamento de bairro. Equilíbrio econômico e financeiro do contrato. Lei nº 8.987, de 1993. Enunciados nº 279 e nº 454 da Súmula do STF. Ausência de ofensa constitucional direta. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo contra decisão pela qual neguei provimento ao agravo no recurso extraordinário em razão da incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. O fato relevante. Do acórdão do Tribunal de origem consta que “o a...
- Jurisprudência - STF1531493 de 27/03/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS DECLARADOS NULOS. EFEITOS JURÍDICOS. FUNDAMENTAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. TEMA 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível...
- Jurisprudência - STF2110 de 24/05/2024
EMENTA AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRIMEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 E LEI N. 9.876/1999). JULGAMENTO CONJUNTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO E AMPLIAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. ATESTADO DE VACINAÇÃO E FREQUÊNCIA ESCOLAR PARA RECEBER SALÁRIO-FAMÍLIA. EXIGÊNCIA LEGÍTIMA. REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 84/1996 PELA LEI N. 9.876/1999. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS CONHECIDAS EM PARTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AOS ARTS. 25 E 2...
- Previdenciário
- Jurisprudência - STF627432 de 26/05/2021
CONSIDERAÇÃO, COTA, FORMA, FOMENTO, MECANISMO, POLÍTICA PÚBLICA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, MEIO AUDIOVISUAL. EMENDA CONSTITUCIONAL, CRIAÇÃO, POLÍTICA, VALORIZAÇÃO, DIVULGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO CULTURAL, FUNDAMENTO, ACESSO À CULTURA. COLABORAÇÃO, ESTADO BRASILEIRO, ENTE PRIVADO, INCREMENTO, CRIAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, APRESENTAÇÃO, FILME, TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, LIMITE CONSTITUCIONAL, EXIGÊNCIA, LEGISLADOR, DIVULGAÇÃO, CONTEÚDO BRASILEIRO, TELEVISÃO POR ASSINATURA. LIMITAÇÃO, LIVRE INICIATIVA, FUNDAMENTO, PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DIREITO À CULTURA, VALORIZAÇÃO, PATRIMÔNIO CULTURAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FU...
- Constitucional
- Ordem econômica e financeira