Jurisprudência STF 6482 de 21 de Maio de 2021

Título

ADI 6482

Classe processual

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

18/02/2021

Data de publicação

21/05/2021

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E PESSOAL - SINDITELEBRASIL ADV.(A/S) : MARCELO MONTALVAO MACHADO AM. CURIAE. : ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AM. CURIAE. : TELCOMP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS PRESTADORAS DE SERVICOS DE TELECOMUNICACOES COMPETITIVAS ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BETTIOL ADV.(A/S) : LUIZ ALBERTO BETTIOL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO NEO TV ADV.(A/S) : ADEMIR ANTONIO PEREIRA JUNIOR ADV.(A/S) : MARIO ANTONIO FRANCISCO DI PIERRO ADV.(A/S) : MARIANA DE AZEVEDO CASTRO CESAR AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOJA - APROSOJA - BRASIL ADV.(A/S) : EDUARDO MANEIRA ADV.(A/S) : LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO AM. CURIAE. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ANATEL AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES ADV.(A/S) : PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR ADV.(A/S) : ALAN SILVA FARIA ADV.(A/S) : JORDANA MAGALHAES RIBEIRO ADV.(A/S) : GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES AM. CURIAE. : ASSOC BRASILEIRA DE CONCESSIONARIAS DE RODOVIAS ABCR ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM ADV.(A/S) : ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS ADV.(A/S) : ANDRE RODRIGUES CYRINO ADV.(A/S) : RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ

Ementa

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA IMPUGNADA. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS VOLTADA À GARANTIA DA PRESTAÇÃO E DA UNIVERSALIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. NORMA QUE IMPÕE RESTRIÇÃO ADEQUADA, NECESSÁRIA E PROPORCIONAL EM SENTIDO ESTRITO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. O Setor Brasileiro de Telecomunicações passou por importantes mudanças na década de 1990, com a aprovação da Emenda Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a liberalização do setor e a privatização do sistema Telebras. A expansão do acesso à internet de alta velocidade tem empurrado as políticas de telecomunicações da década de 1990 para um verdadeiro “ponto de inflexão” (inflection point). (COWHEY, Peter F.; ARONSON, Jonathan D. Transforming Global Information and Communication Markets: The Political Economy of Innovation. Cambridge, Massachusetts: The MIT Press, 2011, p. 8 e 10–11). Ainda que intuitivamente a internet seja considerada um espaço livre e desregulado, a conexão dos usuários à rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente integrada entre a camada física composta pela gestão de infraestrutura de telecomunicações, a camada de protocolo e a amada de conteúdos e de aplicações. (BENJAMIN, Staurt Minor et al. Telecommunications Law and Policy. 3a. Durham: Carolina Academic Press, 2012, p. 717-721). Daí porque a doutrina assenta que “o fenômeno Over-The-Top (OTT) passa a demandar a remodelagem de políticas de incentivo ao investimento em infraestrutura de redes de alta velocidade, as quais se mostram essenciais não apenas para a viabilidade desses modelos de negócios, mas para a garantia dos incentivos à inovação no âmbito do setor de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC)”. (FERNANDES, Victor Oliveira. Regulação de Serviços de Internet: desafios da regulação de aplicações Over-The-Top (OTT), Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2018, p. 36). 2. No caso do setor de telecomunicações, a atribuição da titularidade pela prestação dos serviços públicos à União (art. 21, inciso XI, da CF) tem como contrapartida o reconhecimento de uma federalização ampla das relações jurídicas que permeiam a prestação desses serviços. Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza” (art. 60, § 1º, da Lei 9.472/1997). A disciplina jurídica de toda e qualquer forma de transmissão de sinais voltada à prestação de um serviço de telecomunicações revolve matéria afeta à competência legislativa da União, tal qual o direito de passagem e uso para a instalação de infraestrutura de rede. 3. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a edição da Lei 13.116/2015 se insere no âmbito da competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, inciso IV, CF/88) e materializa uma decisão de afastar a possibilidade de os Estados e Municípios legislarem sobre a matéria (ADI 3.110, Relator Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 4.5.2020, DJe 10.6.2020; ADPF 731, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 21/12/2020, DJe 10-02-2021). A disciplina da gratuidade do direito de passagem prevista no art. 12, caput, da Lei 13.166/2015 divisou a necessária uniformização nacional, sobretudo em um setor econômico como o de telecomunicações, em que a interconexão e a interoperabilidade das redes afiguram-se essenciais. 4. A interpretação sistemática da Lei 13.116/2015, sobretudo naquilo que complementada pelo seu regulamento, revela, na realidade, zelo do legislador de, ao mesmo tempo, uniformizar a gratuidade do direito de passagem no âmbito nacional e respeitar o exercício das competências administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a competência da União de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF). 5. O art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 institui verdadeiro ônus real sobre o direito de propriedade dos bens de Estados e Municípios nas vias públicas, faixas de domínio e outros bens públicos de uso comum do povo. Dado que o direito de propriedade não se revela de caráter absoluto, essa restrição “pode ser admitida constitucionalmente quando decorrer da necessidade de prestação de serviço público no interesse da coletividade. Este privilégio ainda se reveste da maior importância quando se trata de ocupação de bens públicos de qualquer natureza quando esta ocupação for indispensável à própria exploração do serviço”. (CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Tratado de Direito Administrativo, vol. IV. Rio de janeiro: Editora Freitas Bastos, 1943, p. 404-405). 6. A natureza constitucional dos serviços públicos de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) não foi desconstituída pela simples previsão legal de que tais serviços podem ser prestados no regime privado por meio de autorização (art. 62 da Lei 9.472/1997). A forma de delegação do serviço não é o fator unicamente determinante à definição de sua natureza econômica, já que “não é pelo fato de a lei ou o regulamento se referir nominalmente a ‘autorização’ que, como em um passe de mágica, a atividade deixa de ser serviço público (ou monopólio público), para ser uma atividade privada”. ARAGÃO, Alexandre dos Santos. O Direito dos Serviços Públicos. 3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a responsabilidade da União a titularidade da prestação dos serviços de telecomunicações (art. 21, inciso XI, da CF/88) torna incontroverso que esses serviços apresentam natureza de serviço público. 7. A restrição ao direito real de propriedade imposta pelo art. 12, caput, da Lei 13.116/2015 afigura-se adequada, necessária e proporcional em sentido em estrito. Sob o ponto de vista da adequação, as dificuldades históricas de harmonização da disciplina normativa sobre a implantação da infraestrutura de telecomunicações, aliada à extensão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria, convergem para o juízo de que a edição de uma lei federal sobre o tema é a medida mais adequada para a finalidade da norma. Sob o ponto de vista da necessidade, não haveria meio menos gravoso para assegurar a finalidade da norma, uma vez que, mesmo que se cogitasse de deixar ao poder dos Estados e dos Municípios a fixação de um valor pelo uso da faixa de domínio, essa opção poderia gerar distorções na política regulatória nacional dos serviços de telecomunicações. Por fim, sob o ponto de vista da proporcionalidade em sentido estrito, verifica-se que tanto a lei federal quanto o seu regulamento previram salvaguardas de modo a evitar o total aniquilamento do direito real em jogo, tais como a ressalva de que a gratuidade não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa e a previsão de que a gratuidade será autorizada pelos órgãos reguladores sob cuja competência estiver a área a ser ocupada ou atravessada, 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que conhecia da ação direta e, no mérito, julgava-a improcedente, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo requerente, o Dr. Humberto Jacques de Medeiros, Vice-Procurador-Geral da República; pelo interessado Presidente da República, o Ministro José Levi Mello do Amaral Júnior, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL, o Dr. Saul Tourinho Leal; pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Leonardo Cocchieri Leite Chaves, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas - TELCOMP, o Dr. Alexandre Batista Marquez; pelo amicus curiae Associação Neo TV, o Dr. Ademir Antonio Pereira Junior; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soja - Aprosoja-Brasil, o Dr. Lucas Mayall; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, o Dr. Alan Silva Faria; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias - ABCR, o Dr. Gustavo Binenbojm. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.02.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.02.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).

Indexação

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA UNIVERSAL. IMPORTÂNCIA, APRECIAÇÃO, INVESTIMENTO, INFRAESTRUTURA, ACESSO, INTERNET, POPULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. CONTEXTO HISTÓRICO, LIMITAÇÃO, DEFINIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, AUSÊNCIA, LEGISLAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), VEDAÇÃO, LEI MUNICIPAL, COBRANÇA, TAXA, VIA PÚBLICA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. LEI MUNICIPAL, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA, COORDENAÇÃO, ENTE FEDERADO, GRAVIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA. ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL, INOCORRÊNCIA, RENÚNCIA, RETROATIVIDADE, GARANTIA, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO. DIFICULDADE, CONCILIAÇÃO, AFETAÇÃO, INTERESSE PÚBLICO, DIREITO DE PROPRIEDADE. DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM PÚBLICO, CARÁTER ABSOLUTO, INCOMPATIBILIDADE, TEXTO CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE DE BEM PÚBLICO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREDOMINÂNCIA, INTERESSE PÚBLICO. DISCUSSÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, ENTE FEDERADO, RESTRIÇÃO, NORMA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO FEDERAL. CASO LÍDER, MUNICÍPIO, VEDAÇÃO, COBRANÇA, USO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, FIXAÇÃO, POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA, COMPETÊNCIA DA UNIÃO, RECONHECIMENTO, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO LOCAL. POSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, DANO, USO, FAIXA DE DOMÍNIO, INDENIZAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CRIAÇÃO, RENDA. TECNOLOGIA, EVOLUÇÃO, SOCIEDADE, FUTURO. SERVIDÃO, CUSTO, ADICIONAL, INFRAESTRUTURA, CADEIA PRODUTIVA. COBRANÇA, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, USO, BEM COMUM, PREJUÍZO, COLETIVIDADE. LEI, ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE, RELEVÂNCIA, REQUISITO, POLÍTICA PÚBLICA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, TITULARIDADE, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, POSSIBILIDADE, EXECUÇÃO, CONCESSÃO, PARTICULAR. DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, CONTEÚDO, LEI NACIONAL. CONTEÚDO, EXTENSÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE, DEFINIÇÃO, LEI, CONGRESSO NACIONAL. COBRANÇA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, TARIFA. DECORRÊNCIA, COBRANÇA, TARIFA, EXCLUSÃO, POPULAÇÃO, ACESSO, INTERNET. IMPLANTAÇÃO, ALTA TECNOLOGIA, EMPRESA, NECESSIDADE, AMPLIAÇÃO, INFRAESTRUTURA. INSEGURANÇA JURÍDICA. INTERNET, DISPONIBILIDADE, ACESSO, SERVIÇO, ÂMBITO NACIONAL. GRATUIDADE, SERVIDÃO DE PASSAGEM, BENEFÍCIO, CONSUMIDOR. DIREITO DE PROPRIEDADE, LIMITAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SERVIDÃO DE PASSAGEM, GRATUIDADE, USO, BEM COMUM, EXCEPCIONALIDADE, RETROATIVIDADE. FEDERALISMO CENTRÍPETO, UNIÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TENDÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, ALARGAMENTO, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, EQUILÍBRIO, ÂMBITO REGIONAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, MORALIDADE ADMINISTRATIVA, INOCORRÊNCIA, OFENSA. CONGRESSO, OBJETIVO, GRATUIDADE, MANUTENÇÃO, SEGURANÇA JURÍDICA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: CONTEXTO HISTÓRICO, EVOLUÇÃO, SOCIEDADE, INTERNET, ACESSO, PANDEMIA, CONFIGURAÇÃO, NECESSIDADE, ACESSO, IGUALDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, LEI NACIONAL, INTERESSE PÚBLICO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, GRATUIDADE, SERVIDÃO DE PASSAGEM, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO. PREJUÍZO, REGULAMENTAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM, DIREITO REAL, CONTEÚDO NORMATIVO, EFEITO MODIFICATIVO, BEM PÚBLICO, BEM DE USO COMUM DO POVO, DEFINIÇÃO, DESTINAÇÃO, USO, COLETIVIDADE. AUSÊNCIA, ÓBICE, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, REGULAÇÃO. DEPENDÊNCIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INFRAESTRUTURA. PRECEDENTE, COBRANÇA, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO, NECESSIDADE, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, TELEFONIA, FAIXA DE DOMÍNIO, VIA PÚBLICA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CÁRMEN LÚCIA: COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, NORMA GERAL, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO; MANUTENÇÃO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO. SERVIDÃO DE PASSAGEM, DEFINIÇÃO. AUSÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, SERVIDÃO DE PASSAGEM, INEXISTÊNCIA, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, RELEVÂNCIA, INTERESSE COLETIVO. PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. DISPOSITIVO, IMPUGNAÇÃO, GARANTIA, INTERESSE, POPULAÇÃO, MUNICÍPIO, ESTADO-MEMBRO, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. PANDEMIA, CONFIGURAÇÃO, INDISPENSABILIDADE, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, ACESSO, INTERNET. CONTINUIDADE, SERVIÇO, EDUCAÇÃO, TRABALHO, ENTRETENIMENTO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: RELEVÂNCIA, DESENVOLVIMENTO, SOCIEDADE, DESENVOLVIMENTO, COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA. GLOBALIZAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL; NECESSIDADE, REGULAMENTAÇÃO. DIREITO, ACESSO, INTERNET, DEMOCRACIA, DEFINIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: GRATUIDADE, SERVIDÃO DE PASSAGEM, BENEFÍCIO, POPULAÇÃO. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ENTENDIMENTO UNIFORME, INOCORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, CONCILIAÇÃO, UNIDADE, DIVERSIDADE, COLABORAÇÃO, ENTE FEDERADO. DESCENTRALIZAÇÃO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INTEGRALIDADE, INFRAESTRUTURA, EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE, PODER CONSTITUINTE, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, REGULAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, LEI UNIFORME. RELEVÂNCIA, GARANTIA, DESENVOLVIMENTO NACIONAL. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, PRINCÍPIO DA MORALIDADE, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ADEQUAÇÃO, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO, FOMENTO, DESENVOLVIMENTO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DA COBERTURA, PRESTAÇÃO, EFICIÊNCIA, SERVIÇO, SEGURANÇA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: PRECEDENTE, CONFLITO FEDERATIVO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, MATÉRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. BEM PÚBLICO, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, UTILIZAÇÃO, PEDÁGIO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, CARÁTER, SERVIÇO PÚBLICO. SERVIÇO, TELEFONIA MÓVEL, TELEFONIA FIXA, TELEVISÃO POR ASSINATURA, REGIME JURÍDICO, CARÁTER PÚBLICO, TENDÊNCIA, TRANSFORMAÇÃO, DIREITO PRIVADO, INEXISTÊNCIA, GARANTIA, ECONOMIA, EMPRESA, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, BENEFÍCIO, VALOR ECONÔMICO, CONSUMIDOR. INVIABILIDADE, PROIBIÇÃO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, REMUNERAÇÃO, USO, INFRAESTRUTURA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00005 ART-00002 ART-00003 INC-00002 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00022 INC-00023 INC-00036 INC-00054 ART-00021 INC-00009 INC-00011 ART-00022 INC-00001 INC-00004 INC-00027 ART-00023 ART-00024 INC-00001 INC-00006 PAR-00002 ART-00026 ART-00037 "CAPUT" ART-00060 PAR-00004 INC-00001 ART-00103 INC-00006 ART-00155 PAR-00003 ART-00170 INC-00003 INC-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000008 ANO-1995 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00016 PAR-00003 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00060 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00062 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010233 ANO-2001 ART-00013 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00099 INC-00001 ART-00100 ART-00103 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011934 ANO-2009 ART-00012 INC-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012815 ANO-2013 ART-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012965 ANO-2014 ART-00005 INC-00007 ART-00007 "CAPUT" ART-00018 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013819 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013897 ANO-2019 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 PAR-00001 INC-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00020 PAR-ÚNICO LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-009612 ANO-2018 ART-00002 INC-00001 LET-A NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 LET-B LET-C INC-00002 INC-00004 LET-A LET-B INC-00005 DECRETO LEG-FED DEC-010480 ANO-2020 ART-00006 PAR-00005 ART-00009 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00011 PAR-00001 PAR-00009 DECRETO LEG-FED RES-000303 ANO-2002 RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL LEG-FED RES-000009 ANO-2020 RESOLUÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT LEG-FED SUM-000001 ANO-2018 SÚMULA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - DNIT LEG-EST LEI-012238 ANO-2005 LEI ORDINÁRIA, RS LEG-EST LEI-013116 ANO-2015 ART-00001 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00003 INC-00004 ART-00004 INC-00005 ART-00012 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST DEC-043787 ANO-2005 DECRETO, RS LEG-MUN LEI-006060 ANO-2017 ART-00023 PAR-00001 INC-00008 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE AMERICANA, SP

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, COBRANÇA, TAXA) RE 581947 (TP), RE 581947 ED (TP). (PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO) RE 627189 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, INSTALAÇÃO, ANTENA TRANSMISSORA DE TELEFONIA CELULAR) ADI 3110 (TP), ARE 929738 AgR (1ªT), RE 1095733 AgR-quarto (2ªT), ADPF 731 (TP). (PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO) RE 852302 AgR (2ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TAXA MUNICIPAL, UTILIZAÇÃO, ÁREA PÚBLICA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) RE 581947 (TP), AI 663090 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3110 (TP), RE 581947 (TP), RE 494163 AgR (2ªT), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT), ADI 5574 (TP), ADI 5830 (TP), RE 1074418 AgR (2ªT), ADI 6326 (TP), ADPF 731 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, LICITAÇÃO, CONTRATO ADMINISTRATIVO) ADI 927 MC (TP). (ESTADO-MEMBRO, INTERFERÊNCIA, RELAÇÃO CONTRATUAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 2337 (TP). (ADI, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL) ADI 3434 MC (TP), ADI 2982 QO (TP), ADI 4342 AgR (TP), ADI 5267 AgR (TP). (PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, FEDERALISMO) ADI 4060 (TP). (ALCANCE, NORMA GERAL, LICITAÇÃO) RE 1188352 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, COBRANÇA, TAXA) RE 811620. (FAIXA DE DOMÍNIO, VIA PÚBLICA, BEM PÚBLICO) ARE 1238187. (PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO) RE 627242. (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) RE 1181353, ARE 1204820, RE 1163302, ARE 1252137, Rcl 40986, ARE 1235415. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 6199. - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO, UTILIZAÇÃO, SOLO, ESPAÇO AÉREO, COBRANÇA, TAXA) STJ: REsp 881937. (FAIXA DE DOMÍNIO, VIA PÚBLICA, BEM PÚBLICO) STJ: REsp 881937. (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) STJ: REsp 975097. (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, PODER DE LEGISLAR, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) STJ: REsp 12790875. - Veja Nota Informativa 58/2020/MC do Departamento de Banda Larga da Secretaria de Telecomunicações do Ministério das Comunicações. Número de páginas: 171. Análise: 05/12/2022, MAV.

Doutrina