“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF580252 de 11/09/2017
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. RICARDO LEWANDOWSKI: INGRESSO, AMICUS CURIAE, MOMENTO POSTERIOR, INCLUSÃO, PROCESSO, PAUTA DE JULGAMENTO. ESTÍMULO, MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: CARÁTER PRECÁRIO, SISTEMA CARCERÁRIO, MUNICÍPIO, DESRESPEITO, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROBLEMÁTICA, SEGURANÇA PÚBLICA, INEFICIÊNCIA, PREVENÇÃO DO CRIME; TRATAMENTO DESUMANO, CUMPRIMENTO DA PENA; REITERAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA, JUÍZO CÍVEL, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL. OFENSA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, JULGAMENTO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, DEMANDA, ÂMBITO CÍVEL, ALTERAÇÃO, PREST...
- Jurisprudência - STF718874 de 03/10/2017
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, ALEGAÇÃO, NON BIS IN IDEM, ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEI FORMAL. DISTINÇÃO, TEXTO, NORMA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ESPECIFICIDADE, RELAÇÃO DE TRABALHO, ATIVIDADE RURAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, DISTINÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRITÉRIO, ESPÉCIE, ATIVIDADE ECONÔMICA; INTENSIDADE, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE...
- Jurisprudência - STF4146 de 03/04/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 15, § 1º, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 9.527/2007. ARTIGO 62-A, PARÁGRAFO ÚNICO, PARTE FINAL, DA LEI FEDERAL 8.112/1990. TRANSFORMAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI, SUJEITA EXCLUSIVAMENTE À ATUALIZAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AÇÃO PROPOSTA POR CONFEDERAÇÃO HETEROGÊNEA QUE NÃO REPRESENTA A TOTALIDADE DA CATEGORIA EM ÂMBITO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE O OBJETIVO INSTITUCIONAL DA...
- Jurisprudência - STF145 de 15/03/2022
EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade da expressão “procuradorias autárquicas” contida no art. 152, parágrafo único, da Constituição do Estado do Ceará. Possibilidade e necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Atendimento dos pressupostos previstos no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Impossibilidade de cumprimento imediato da decisão. Necessidade de adaptação da estrutura administrativa do ente federativo. Concessão de efeitos prospectivos à decisão embargada. Prazo de 12 (doze) meses. Embargos de declaração providos. 1. Embargos de declaração opostos pelo Gov...
- Jurisprudência - STF845779 de 10/09/2024
PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STF, POSSIBILIDADE, REVISÃO, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. NECESSIDADE, REEXAME, FATO, INTERPRETAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, FINALIDADE, VERIFICAÇÃO, OCORRÊNCIA, DANO MORAL, CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE, PRECEDENTE, STF, RECONHECIMENTO, AUSÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATÉRIA JORNALÍSTICA. - VOTO VENCIDO, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CASO CONCRETO, DIREITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, AGENTE DE SEGURANÇA, IMPEDIMENTO, TRANSGÊNERO, UTILIZAÇÃO, BANHEIRO, SHOPPING CENTER. ADMISSIBILIDADE, RE...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF611874 de 12/04/2021
ALMEIDA, Guilherme Assis de. In: MORAES, Alexandre de et al. Constituição Federal Comentada. Rio de Janeiro: Forense. p. 64. BARBOSA, Ruy. Comentários à Constituição Federal Brasileira. São Paulo: Livraria Acadêmica, 1934. v. 5. p. 261-262 e 266-267. BARROSO, Luís Roberto. A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: a construção de um conceito jurídico à luz da jurisprudência mundial. Fórum, 2012. BULOS, Uadi Lammêgo. Constituição Federal anotada. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 132. CANOTILHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa Anotada: art. 41. 4. ed. Coimbra: Coimbra, 2007. v. 1...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF7487 de 20/08/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ARTS. 27, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 529/2014 E 28, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N. 530/2014, AMBAS DO ESTADO DE MATO GROSSO. PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EXEGESE QUE LIMITA AS CANDIDATAS DO SEXO FEMININO DE CONCORREREM À TOTALIDADE DAS VAGAS PREVISTAS NO CERTAME PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5°, CAPUT E I, 3°, IV; 7°, XX; 37, I; 39, § 3°; 42, § 1°, C/C 142, § 3°, X. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA SE CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃ...
- Jurisprudência - STF4031 de 09/11/2023
Acórdão(s) citado(s): (DEVER DE PROTEÇÃO, PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO AMBIENTAL) ADI 4757 (TP), ADI 5312 (TP), ADI 5547 (TP), ADPF 656 MC (TP), ADI 6650 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1194 (TP), ADI 2588 (TP), ADI 4425 (TP). (ALTERAÇÃO, LEI IMPUGNADA, PERDA DE OBJETO, ADI) ADI 3885 (TP), ADI 991 MC (TP), ADI 1652 QO. (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)) ADI 4606 (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE) ADI 4069 (TP), ADI 5996 (TP), ADI 6672 (TP). (PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO) ADI 3406 (TP), ADPF 101 (TP)...