Jurisprudência STF 718874 de 03 de Outubro de 2017

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 718874

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

EDSON FACHIN

Data de julgamento

30/03/2017

Data de publicação

03/10/2017

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-219 DIVULG 26-09-2017 PUBLIC 27-09-2017 REPUBLICAÇÃO: DJe-225 DIVULG 02-10-2017 PUBLIC 03-10-2017

Partes

RECTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : JOSE CARLOS STANISZEWSKI ADV.(A/S) : RAPHAEL DUARTE DA SILVA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO INDUSTRIAL DO PIAUÍ - AIP ADV.(A/S) : LEONARDO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : APASSUL - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E COMERCIANTES DE SEMENTES E MUDAS DO RIO GRANDE DO SUL ADV.(A/S) : LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANDATERRA - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS AGRICULTORES PECUARISTAS E PRODUTORES DA TERRA ADV.(A/S) : RAFAEL PELICIOLLI NUNES E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ABIEC - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS EXPORTADORAS DE CARNES ADV.(A/S) : IGOR MAULER SANTIAGO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA ADV.(A/S) : MARCELO GUARITA BORGES BENTO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS - ABRAFRIGO ADV.(A/S) : FABRICCIO PETRELI TAROSSO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ ADV.(A/S) : MAURÍCIO PEREIRA FARO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ASSOCIACÃO BRASILEIRA DOS CRIADORES DE ZEBU ADV.(A/S) : CLAUDIO JULIO FONTOURA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANÁ/SENAR-PR ADV.(A/S) : MARCIA CRISTINA STIER STACECHEN ADV.(A/S) : GIOVANI TRINDADE CASTANHEIRA MENICUCCI ADV.(A/S) : JULIANO LUIS ZANELATO ADV.(A/S) : OSMAR ANTONIO FERNANDES ADV.(A/S) : TIAGO CONDE TEIXEIRA ADV.(A/S) : FRANCISCO DE GODOY BUENO ADV.(A/S) : DANILO E SILVA DE ALMENDRA FREITAS ADV.(A/S) : GERSON TAROSSO ADV.(A/S) : TAMARA CAMPOS GOMES ADV.(A/S) : FELISBERTO ODILON CÓRDOVA

Ementa

Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1.A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2.A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Decisão

Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e negava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente), que conheciam do recurso extraordinário e davam-lhe provimento, o julgamento foi suspenso para colher, na próxima assentada, os votos dos Ministros ausentes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Péricles Pereira de Sousa, Procurador da Fazenda Nacional; pelo recorrido, o Dr. Paulo Costa Leite; pelo amicus curiae Associação Nacional de Defesa dos Agricultores Pecuaristas e Produtores da Terra - ANDATERRA, o Dr. Felisberto Córdova; pelo amicus curiae ABIEC - Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes, o Dr. Eduardo Maneira; e, pelo amicus curiae ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DO ARROZ - ABIARROZ, o Dr. Maurício Pereira Faro. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 29.3.2017. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017.

Indexação

- EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL. JURISPRUDÊNCIA, STF, ALEGAÇÃO, NON BIS IN IDEM, ISONOMIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA, APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, LEI FORMAL. DISTINÇÃO, TEXTO, NORMA. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, ESPECIFICIDADE, RELAÇÃO DE TRABALHO, ATIVIDADE RURAL. PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998, DISTINÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, CRITÉRIO, ESPÉCIE, ATIVIDADE ECONÔMICA; INTENSIDADE, UTILIZAÇÃO, MÃO-DE-OBRA. MODERAÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, INTERVENÇÃO, MATÉRIA TRIBUTÁRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, COROLÁRIO, PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, IGUALDADE, CARÁTER FORMAL, CARÁTER MATERIAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. DIAS TOFFOLI: DISTINÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, SEGURADO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO. TÉCNICA LEGISLATIVA, ALTERAÇÃO, LEI, INTERMÉDIO, SUBSTITUIÇÃO. DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA, FATURAMENTO. JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: PROBLEMÁTICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI TRIBUTÁRIA. PETIÇÃO INICIAL, IMPUGNAÇÃO, LEI ANTERIOR, LEI INCONSTITUCIONAL. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. NULIDADE, LEI INCONSTITUCIONAL. DISTINÇÃO, VÍCIO, TEXTO, NORMA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, GARANTIA, SEGURADO ESPECIAL, BENEFÍCIO, BASE DE CÁLCULO, RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, EXTENSÃO, BASE DE CÁLCULO, TERCEIRO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, LIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR, CLÁUSULA PÉTREA. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA, COMPARAÇÃO, SITUAÇÃO JURÍDICA, EMPREGADOR RURAL, EMPREGADOR URBANO. EFICIÊNCIA, ARRECADAÇÃO, CONVENIÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. BIS IN IDEM, COFINS, SUJEITO PASSIVO, PESSOA JURÍDICA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: JURISPRUDÊNCIA, STF, LEI COMPLEMENTAR, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. CORRELAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, DIREITO FUNDAMENTAL. TEORIA, CUSTO, DIREITO. CARGA TRIBUTÁRIA, PRODUTOR RURAL. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSIDERAÇÃO, REALIDADE, FATO SOCIAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PRODUTOR RURAL, RESULTADO, COMERCIALIZAÇÃO, REQUISITO, ECONOMIA FAMILIAR, AUSÊNCIA, EMPREGADO. INOVAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR. TÉCNICA LEGISLATIVA, ALTERAÇÃO, CAPUT, APROVEITAMENTO, INCISO. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO, EMPREGADOR RURAL, PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, PRINCÍPIO DA EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO. BIS IN IDEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. VOTO VENCIDO, JULGAMENTO DO MÉRITO, PARTICIPAÇÃO, FORMULAÇÃO, TESE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DISTINÇÃO, DEFINIÇÃO JURÍDICA, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE, CONVALIDAÇÃO, LEI INCONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO, ELEMENTO ESSENCIAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. VOTO VENCIDO, JULGAMENTO DO MÉRITO, PARTICIPAÇÃO, FORMULAÇÃO, TESE.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1946 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 "CAPUT" ART-00052 INC-00010 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00102 INC-00003 LET-B ART-00149 "CAPUT" ART-00150 INC-00001 INC-00002 ART-00154 INC-00001 ART-00170 ART-00194 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-A INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-B INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00001 LET-C INCLUÍDO PELA EMC-20/1998 ART-00195 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 INC-00003 PAR-00004 ART-00195 PAR-00008 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00195 PAR-00008 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-20/1998 ART-00195 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-42/2003 ART-00195 PAR-00009 REDAÇÃO DADA PELA EMC-47/2005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000042 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000047 ANO-2005 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000070 ANO-1991 ART-00001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 ART-00007 INC-00004 ART-00012 INC-00003 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-002613 ANO-1955 ART-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543B PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005889 ANO-1973 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-007787 ANO-1989 ART-00030 INC-00001 INC-00002 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00012 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00012 INC-00005 LET-A REDAÇÃO DADA PELA LEI-11718/2008 ART-00012 INC-00005 LET-B REDAÇÃO DADA PELA LEI-9876/1999 ART-00012 INC-00007 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11718/2008 ART-00012 INC-00007 LET-A INCLUÍDO PELA LEI-11718/2008 ART-00012 INC-00007 LET-A ITEM-1 INCLUÍDO PELA LEI-11718/2008 ART-00012 INC-00007 LET-A ITEM-2 INCLUÍDO PELA LEI-11718/2008 ART-00012 INC-00007 LET-B INCLUÍDO PELA LEI-11718/2008 ART-00012 INC-00007 LET-C INCLUÍDO PELA LEI-11718/2008 ART-00022 INC-00001 INC-00002 ART-00022 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-8540/1992 ART-0022A INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 ART-0022B INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 ART-00025 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00025 PAR-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00025 PAR-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8540/1992 ART-00025 INC-00001 INCLUÍDO PELA LEI-8540/1992 ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-8861/1994 ART-00025 INC-00002 INCLUÍDO PELA LEI-8540/1992 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9528/1997 ART-00025 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10256/2001 ART-00025 PAR-00009 INCLUÍDO PELA LEI-10256/2001 ART-00030 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00030 INC-00012 REDAÇÃO DADA PELA LEI-11718/2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008540 ANO-1992 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008861 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008870 ANO-1994 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009528 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009718 ANO-1998 ART-00002 ART-00003 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009876 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010256 ANO-2001 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012441 ANO-2001 ART-0980A LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-0980A INCLUÍDO PELA LEI-12441/2001 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-010883 ANO-2003 ART-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011718 ANO-2008 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Tese

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

Tema

669 - Validade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA, RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO) RE 363852 (TP), RE 596177 (TP), RE 596177 ED (TP). (INOVAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, LEI COMPLEMENTAR) RE 138284 (TP), RE 363852 (TP), ADI 1103 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) ADI 2158 (TP), RE 346084 (TP), RE 390840 (TP), RE 439796 (TP), RE 343801 AgR (2ªT), RE 490676 AgR (1ªT), ADI 2 (TP). (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, SEGURADO ESPECIAL) RE 761263 RG. (DEFINIÇÃO JURÍDICA, RECEITA, FATURAMENTO) RE 150755 (TP), RE 346084 (TP), RE 357950 (TP), RE 358273 (TP), RE 400479 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO, LEI ANTERIOR, LEI INCONSTITUCIONAL) ADI 2574 (TP). (PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA, CLÁUSULA PÉTREA) ADI 939 (TP). (PARLAMENTAR, SEGURADO OBRIGATÓRIO) RE 351717 (TP). (ESTATUTO CONSTITUCIONAL DO CONTRIBUINTE) ADI 4661 MC (TP). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: TRF2: 2006.51.01.002433-5, Apelação Cível 0002895-17.2013.4.02.5001, 2013.50.01.002895-1, Apelação Cível 0002434-80.2006.4.02.5101, 200651010024347, AC 0000206-97.2013.4.02.5001, Apelação Cível 0002433-95.2006.4.02.5101. TRF5: APELREEX 19086, 00036741720104058000, APELREEX 14729. TRF3: Apelação Cível 1945225, Processo 0002897-42.2010.4.03.6107. Número de páginas: 165. Análise: 14/03/2018, AMA.

Doutrina

ÁVILA, Humberto. B. Contribuição do produtor rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. Subsistência da inconstitucionalidade após a Lei n. 10.256/01. Revista Dialética de Direito tributário, v. 185. p. 128-141, 2011. COOLEY, Thomas M. A treatise on the constitutional limitations. 4. ed. Boston, 1878. p. 227. COSTA, Regina Helena. Curso de Direito Tributário. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 30. GUASTINI, Ricardo. Le fonti del diritto e l’interpretazione. Milão: Giuffrè, 1993. p 57, 58, 307 e 308-309. MAURER, Hartmut. Zur Verfassungswidrigerklärung von Gesetzen. In: Festschrift für Werner Weber. Berlin: 1974, p. 345. REGAZZINI, Leonardo Coviello; BACHA, Carlos José Caetano. Tributação e Gastos Federais na Agropecuária Brasileira. Revista de Política Agrícola, Brasília, ano XXI, n. 3, p. 55-67, jul./set. 2012. p. 64 et seq. WILLOUGHBY, Westel Woodbury. The Constitutional Law of the United States. New York, 1910. v. 1. p. 9-10.