“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.870.920.217.000.000 de 26/04/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO COMPROVADO. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Não há a menor sombra de dúvida quanto à prática delituosa, uma vez que o Acusado tinha plena consciência da ilicitude do fato, até mesmo porque omitiu o óbito da pensionista com o claro propósito de efetuar os saques na conta corrente de sua genitora. No delito de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar, a ação nuclear consiste em
- Jurisprudência - STM70.009.202.720.217.000.000 de 13/05/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES SEM COMPROVAÇÕES IDÔNEAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. Os autos comprovam a autoria e a materialidade do delito, mormente pelo Termo de Deserção e pelos depoimentos colhidos em Juízo, em especial o interrogatório do Acusado. Não procede a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, eis que a argumentação apresentada pelo Apelante, no sentido de que se viu impelido a abandonar o serviço militar em razão de suposto bullying praticado por superior hierárquico, m...
- Jurisprudência - STM70.001.690.620.227.000.000 de 09/03/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. AMEAÇA. ART. 223 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. UNANIMIDADE. O tipo penal descrito no art. 223 do Código Penal Militar consiste EM o sujeito anunciar à vítima a prática de mal injusto e grave, que pode ser um dano físico, econômico ou moral. Vale dizer que para a configuração do delito de ameaça, pressupõe-se um anúncio de mal injusto ao Ofendido que pode ser confirmado por palavra, por escrito, por gesto ou qualquer outro meio simbólico. O próprio Ofendido afastou a autoria del...
- Jurisprudência - STM70.003.533.020.207.000.000 de 09/04/2021
APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS À SACIEDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INACEITÁVEL. TESE DEFENSIVA DE FURTO DE USO. INAPLICÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. NADA A REPARAR. NEGADO PROVIMENTO. UNANIMIDADE. I - A materialidade encontra-se delineada e provada à saciedade, notadamente pela Devolução do bem e pelo Auto de Avaliação, os quais, no seu conjunto, definem a res furtiva como sendo um projetor, marca EPSON, avaliado em R$ 3.000,00 (três mil reais). II - A autoria está igualmente delineada e provada, em especial pela confissão do Acusado na Inquisa, confirmada em Juízo, e pela firme pr...
- Jurisprudência - STM70.008.050.620.217.000.000 de 02/02/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. POSSE DE ENTORPECENTE em ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LEI Nº 11.343/2006. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES MILITARES. MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. 1. A tese da insignificância não encontra guarida nas jurisprudências deste Tribunal e do Supremo Tribunal Federal, tendo em vista que a posse de drogas por militares, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não se coaduna com a e...
- Jurisprudência - STM70.002.537.520.207.000.000 de 11/09/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM) NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível EM face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, EM tese, do delito descrito no art. 4º, alínea "h", da Lei 4.898, de 9.12.1965 - abuso de autoridade pela prática de ato lesivo do patrimônio de pessoa j...
- Jurisprudência - STM70.008.232.720.217.000.000 de 24/03/2022
APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL CULPOSA. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO E DE PREVISIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO DELITO. CONDUTA CULPOSA. ATUAÇÃO IMPRUDENTE. RESULTADO PREVISÍVEL. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelas provas carreadas aos autos. 2. A atuação imprudente e previsível do agente operou-se em várias frentes distintas: uso de arma de paintball sabidamente defeituosa; utilização em brincadeira; disparo em local inapropriado e onde ainda havia militares transitando, ocasionando lesões corporais em...
- Jurisprudência - STM70.013.297.120.197.000.000 de 24/06/2020
APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE (ART. 290 DO CPM). TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO (SAÚDE PÚBLICA). PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESENÇA DO THC. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. 1. O crime de posse de entorpecente consubstancia delito de perigo abstrato, sendo prescindível a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado para tipificação, bastando tão somente a probabilidade do dano presumido pelo legislador na construção do tipo. 2. A tipificação dos delitos de perigo abstrato tem por objetivo reprimir preventivamente eventual lesão a...