“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF486 de 29/08/2023
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL, INDICAÇÃO, CASO CONCRETO, AÇÃO INDIVIDUAL; POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, DIREITO, LOCAL. CASO CONCRETO, POSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, MATÉRIA, INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, APLICAÇÃO, FORMA DIRETA, CONSTITUIÇÃO, MULTIPLICIDADE, PROCESSO, MATÉRIA; SOLUÇÃO, CARÁTER DEFINITIVO, MAIOR EXTENSÃO, MATÉRIA. PARALELISMO DAS FORMAS, EXTINÇÃO, INSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NECESSIDADE, LEI. COMPETÊNCIA, CH...
- Jurisprudência - STF1272745 de 11/11/2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. USO DE CRÉDITO PRESUMIDO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL. CONVÊNIO ICMS N. 125/95. OFENSA REFLEXA. DECRETO ESTADUAL N. 14.876/1991. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO SUPREMO. INADMISSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. A discussão envolve análise de legislação local, o que é inviável EM sede de recurso extraordinário. Incidência do enunciado n. 280 da Súmula do Supremo. 2. Majora-se EM 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, obs...
- Jurisprudência - STF4183 de 25/03/2020
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 12.861, DE 2005, ART. 2º DA LEI N. 13.093, DE 2006, E ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 2007, TODAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS SEGUNDO A ENTRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Em virtude do caráter nacional do Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, Em sede de cautelar, inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e estadu...
- Jurisprudência - TSE60.200.540 de 27/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial interposto pelo partido União Brasil e não conheceu do recurso especial interposto pelo candidato, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF1537633 de 05/05/2025
Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Cumprimento de sentença coletiva. Associação. Complementação de verbas do FUNDEF. Legitimidade. Natureza infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3....
- Jurisprudência - STM70.000.256.120.247.000.000 de 14/08/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INDULTO NATALINO. CONCESSÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. DECRETO Nº 11.302/2022. ART. 5º. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PERDÃO PRESIDENCIAL. CRIMES MILITARES. TESES DO RECORRENTE. PRINCÍPIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGURANÇA PÚBLICA. HIERARQUIA. DISCIPLINA. VIOLAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. INCITAMENTO. CONDENAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SANÇÃO. ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS. PENA ACESS...
- Jurisprudência - STM70.005.905.920.237.000.000 de 16/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). INDULTO NATALINO. CONCESSÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO POR MAIORIA. MÉRITO. PERDÃO PRESIDENCIAL. CRIMES MILITARES. TESES DO RECORRENTE. PRINCÍPIOS. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. SEGURANÇA PÚBLICA. HIERARQUIA. DISCIPLINA. VIOLAÇÃO. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. POSSE DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO. SURSIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SANÇÃO. ATÉ 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO. CONCESSÃO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. C...
- Jurisprudência - STM70.004.356.120.207.000.000 de 08/06/2021
APELAÇÃO. DEFESA. EMBRIAGUEZ NO SERVIÇO. ART. 202 DO CPM. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. PLURALIDADE DE VÍTIMAS. ART. 206, § 2º, DO CPM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Hipótese de condenação de ex-Sd Ex por ter se apresentado em serviço embriagado, após passar a noite em claro e, em seguida, conduzido veículo que se encontrava sob a administração militar, em estado de ebriez, gerando acidente automobilístico, que ocasionou o óbito de um militar e lesões corporais diversas em vários passageiros da viatura. ...