Jurisprudência STF 4183 de 25 de Marco de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 4183
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
20/12/2019
Data de publicação
25/03/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 24-03-2020 PUBLIC 25-03-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ART. 3º DA LEI N. 12.861, DE 2005, ART. 2º DA LEI N. 13.093, DE 2006, E ART. 143 DA LEI COMPLEMENTAR N. 100, DE 2007, TODAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ESCALONAMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS SEGUNDO A ENTRÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ESTRUTURA JUDICIÁRIA NACIONAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Em virtude do caráter nacional do Poder Judiciário, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de cautelar, inconstitucional a fixação diferenciada de limite remuneratório para os membros da magistratura federal e estadual. 2. Sob pena de se retirar a autonomia do Poder Legislativo, a simetria que decorre do caráter nacional do Poder Judiciário não abrange o escalonamento dos subsídios das carreiras da magistratura. 3. Ação direta julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 13.12.2019 a 19.12.2019.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS (AMB). OBJETIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL 41 DE 2003, FIXAÇÃO, TETO REMUNERATÓRIO, GARANTIA, TRANSPARÊNCIA, PREVISIBILIDADE, REGIME REMUNERATÓRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL. PODER JUDICIÁRIO, CARÁTER NACIONAL, LEGÍTIMA, DISTINÇÃO, SUBSÍDIO, TETO REMUNERATÓRIO. AUTONOMIA, LEGISLADOR ESTADUAL, ADEQUAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, ESPECIFICIDADE, ESTADO-MEMBRO. PODER LEGISLATIVO, DEFINIÇÃO, SUBSÍDIO, MAGISTRATURA, CRIAÇÃO, CARGO, REGULAMENTAÇÃO, ENTRÂNCIA. INICIATIVA DE LEI, TRIBUNAL, OBSERVÂNCIA, REGRA, ESCALONAMENTO, TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE, STF, SUBSTITUIÇÃO, LEGISLADOR ESTADUAL, FIXAÇÃO, REMUNERAÇÃO, MAGISTRATURA ESTADUAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, MINISTRO, STF, TETO REMUNERATÓRIO, ÂMBITO NACIONAL. POSSIBILIDADE, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, FIXAÇÃO, SUBTETO REMUNERATÓRIO, VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998. PODER JUDICIÁRIO, ESTRUTURAÇÃO, CARÁTER NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, TETO REMUNERÁTORIO DIFERENCIADO, MAGISTRATURA ESTADUAL, MAGISTRATURA NACIONAL. PRINCÍPIO FEDERATIVO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERATIVA, FIXAÇÃO, REGIME REMUNERATÓRIO, MAGISTRATURA ESTADUAL, PECULIARIDADE, CARREIRA, DESIGUALDADE, ÂMBITO REGIONAL.AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL, ENTRÂNCIA. INEXISTÊNCIA, CARREIRA ÚNICA, MAGISTRATURA NACIONAL, IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, PISO SALARIAL, ÂMBITO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00093 INC-00002 ART-00093 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART-00125 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00063 PAR-00001 PAR-00002 ART-00080 INC-00002 INC-00004 LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL LEG-FED RES-000013 ANO-2006 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RES-000014 ANO-2006 ART-00001 PAR-ÚNICO RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED SUMSTF-000339 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LCP-000100 ANO-2007 ART-00143 LEI COMPLEMENTAR, PE LEG-EST LEI-012861 ANO-2005 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010021 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA, BA LEG-EST LEI-013093 ANO-2006 ART-00002 LEI ORDINÁRIA, PE LEG-EST LEI-010845 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA, BA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 3854 MC (TP). (LIMITE REMUNERATÓRIO, MAGISTRADO ESTADUAL, MAGISTRADO FEDERAL, IGUALDADE, CARÁTER NACIONAL, PODER JUDICIÁRIO) ADI 3854 MC (TP). (RESTRIÇÃO, AUTONOMIA, UNIDADE FEDERATIVA, LIMITE SUPERIOR, TETO REMUNERATÓRIO) ADI 2082 MC (TP). (EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998, SUBTETO REMUNERATÓRIO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO) RE 226473 (2ªT), ADI 2087 MC (TP). - Veja ADI 4237 do STF. Número de páginas: 22. Análise: 25/01/2021, MAV.