“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.225.320.227.000.000 de 02/10/2023
APELAÇÕES. DEFESAS E MPM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CRIMES DE PECULATO-FURTO NA FORMA CONSUMADA E TENTADA. ARTIGO 303, §2º E 30, II, AMBOS DO CPM. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 288 DO CP. CRIME AUTÔNOMO. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 71 CP. REDIMENSIONAMENTO. APELOS MPM E DEFESA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES POR UNANIMIDADE. I - Para que se configure a nulidade por inépcia da inicial é necessário que sejam apontadas inconsistências na descrição do fato delituoso imputado ao réu, o que não se verifica no caso em
- Jurisprudência - STM70.007.029.620.217.000.000 de 26/04/2022
EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO REJEITADA. UNANIMIDADE. MÉRITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS PELO RÉU. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. MAIORIA. É competência da Justiça Militar da União o julgamento de crimes previstos na legislação penal comum, quando praticados no contexto das alíneas previstas no inciso II do art. 9º do CPM. Apesar da existência da Lei nº 11.343/2006, o art. 290 do CPM continua em vigor, sendo aplicado nesta Justiça Castrense. Precedentes. Preliminar rej...
- Jurisprudência - STM70.002.765.520.197.000.000 de 09/05/2019
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO FATO DE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA TER INDEFERIDO PEDIDO DA DEFESA SOBRE INCIDENTE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, PEDIDO DE CONTRATIDA DE TESTEMUNHAS E EXPEDIÇÃO DE CARTA PRERECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE OUTROS PEDIDOS FORMULADOS EM "DEFESA PRÉVIA". I - Não se configura constrangimento ilegal a medida tomada pelo magistrado dirigido a afastar pedidos de antecipação do exame fático-probatório EM sede de Habeas Corpus, bem como de algumas teses da Defesa apresentadas antecipadamente como "Defesa Prévia". II -...
- Jurisprudência - STM70.008.637.220.227.000.000 de 11/04/2023
HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL COMUM. DECRETAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES. NÃO IMPOSIÇÃO. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMINAR. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE. A decisão de homologação da prisão EM flagrante delito se fundamenta na análise dos aspectos formais desse procedimento de investigação, EM especial, a competência para a decretação, a existência de flagrância no momento da voz de prisão, a regularidade da lavratura do respectivo auto, o adequado encaminhamen...
- Jurisprudência - STM70.001.875.620.247.000.000 de 03/10/2024
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO TENTADO. ART. 240 E ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade em razão da inobservância do art. 433 do CPPM, em função da supressão da fase de sustentação oral, suscitada de ofício e tratada como cerceamento do direito ao contrad...
- Jurisprudência - STM70.000.124.220.257.060.000 de 04/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DESAFORAMENTO. JUÍZO DA AUDITORIA DA 6ª CJM. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXISTÊNCIA DE MILITARES DA ATIVA NO MESMO POSTO. PRECEDÊNCIA. PREVALÊNCIA SOBRE MILITARES EM SITUAÇÃO DE INATIVIDADE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO UNÂNIME. O critério da antiguidade é o parâmetro estabelecido EM lei para a formação dos Conselhos de Justiça, que é contada a partir da data da assinatura do ato da promoção. Contudo, não é o único fator legal relacionado à superioridade hierárquica dentro das Forças Armadas, tendo EM visa que o Estatuto dos ...
- Jurisprudência - STM70.003.419.720.237.030.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR DEFENSIVA. ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ART. 290 DO CPM. POSSE DE ENTORPECENTE em ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. TEMA 506 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA em CRIMES MILITARES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. APELO DA DEFESA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP), não se aplica a Justiça Militar da União (IRDR n° 7000457-17.2023.7.00.0000/DF). Julgado do Supremo Tribunal Federal nos a...
- Jurisprudência - STM70.000.738.820.227.000.000 de 19/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. ENTORPECENTES. FORÇAS ARMADAS. ART. 290 DO CPM. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. RECEPÇÃO. POTENCIALIDADE LESIVA. PRESENÇA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. CÓDIGO PENAL MILITAR. ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. A não especificação da matéria que eventualmente poderia ser excluída do exame da Corte pelo advento da preclusão impede o conhecimento de preliminar que objetiva discutir o alcance da cognição do recurso de apelação. Preliminar não conhec...