Jurisprudência STM 7000187-56.2024.7.00.0000 de 03 de outubro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
26/03/2024
Data de Julgamento
05/09/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,FURTO,ART. 240, CPM - FURTO. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIME TENTADO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. 4) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. FURTO TENTADO. ART. 240 E ART. 30, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E REINCIDÊNCIA. CONFORMIDADE COM OS DISPOSITIVOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Preliminar de nulidade em razão da inobservância do art. 433 do CPPM, em função da supressão da fase de sustentação oral, suscitada de ofício e tratada como cerceamento do direito ao contraditório. Preliminar rejeitada, considerando que a Defesa teve oportunidade de apresentar seus argumentos por escrito. Decisão por maioria. No mérito, demonstrada a autoria e a materialidade do delito por meio do arcabouço probatório, em especial pela prova testemunhal, a apreensão do bem furtado e a confissão do réu. O estado de necessidade alegado pela Defesa não foi comprovado, pois o réu não se encontrou em situação que justificasse a prática do delito, tendo recebido ajuda financeira da família. A reincidência do réu, as acusações judiciais e a natureza da investigação do crime foram consideradas na fixação da pena, que foi estabelecida em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. Apelo defensivo desprovido. Decisão unânime.