“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1433091 de 04/07/2024
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Competência. 4. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 279/STF e 454/STF. 5. Negado seguimento ao recurso extraordinário. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1249978 de 23/06/2020
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE EMPREGADO INCIDENTES SOBRE VERBAS TRABALHISTAS PLEITEADAS NA PRESENTE AÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF582525 de 16/05/2008
EXISTÊNCIA, REPERCUSSÃO GERAL, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, COMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IPRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR,MIN. MARCO AURÉLIO: VIABILIZAÇÃO, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, CONJUGAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, EFEITO VINCULANTE, CONSEQÜÊNCIA, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.
- Jurisprudência - STF1265119 de 04/11/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Natureza jurídica da Indenização por Regime Especial de Trabalho Pericial. Lei Complementar 610/2013, do Estado de Santa Catarina. 3. Matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280 do STF. 4. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279 do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
- Jurisprudência - STF6086 de 21/08/2020
Embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. 2. Erro material. 3. Ação julgada totalmente procedente. 4. Dispositivo omisso quanto ao art. 166 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019, do Estado de Pernambuco. Erro material no dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e esclarecer que ao art. 166 também foi conferida interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.
- Jurisprudência - STM70.008.934.420.217.000.000 de 26/05/2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA. FURTO. ART. 240 DO CPM. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRINCÍPIOS DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA. MANUTENÇÃO DA LIBERDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente perfaz providência excepcional. O seu deferimento, pela autoridade judiciária competente, condiciona-se à essencialidade e à oportunidade da medida, obedecidos os requisitos normativos descritos nos arts. 254 e 255, ambos do CPPM. 2. A simples fundamentação da custódia nos princípios ...
- Jurisprudência - STM70.008.689.420.227.000.000 de 24/08/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. REFORMA DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Civil recebia, de forma indevida, pensão de sua falecida genitora por vários anos. O juiz a quo rejeitou a denúncia sob o fundamento de que houve a prescrição, entendendo que o delito de estelionato previdenciário é crime instantâneo de efeitos permanentes. No entanto, a jurisprudência das Cortes superiores fir...
- Jurisprudência - STM70.010.528.920.187.000.000 de 10/12/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...