“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF1385835 de 12/05/2025
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPOSIÇÃO EM 24.11.2023. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INCIDÊNCIA SOBRE O PERÍODO DE GRAÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO. INVIABILIDADE. TEMA 147 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 17. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS. 1. Os embargos de d...
- Jurisprudência - STM70.005.501.920.197.000.000 de 06/11/2019
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR,ABANDONO DE POSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO,ABANDONO DE POSTO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
- Jurisprudência - STM70.005.626.220.217.000.000 de 22/10/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (rse). REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA DE OFÍCIO para PROSSEGUIR NO JULGAMENTO DO RSE QUANDO AINDA PENDENTE AGRAVO INTERNO PARA apreciar pedido de ADIAMENTO da sessão virtual. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO DA DENÚNCIA E A DENÚNCIA ANTERIORMENTE RECEBIDA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL MILITAR. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL E SEU ADITAMENTO. Pedido defensivo de exclusão do processo da pauta de julgamento virtual para fins de sustentação oral. Indeferimento do pleito,...
- Jurisprudência - STM70.006.945.120.237.000.000 de 19/02/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 90 DA LEI 8.666/1993. ART. 53 DO CPM. ART. 312, § 2º, DO CÓDIGO PENAL COMUM. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM ABSTRATO RECONHECIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. CRIME DE FRUSTRAR OU FRAUDAR O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONLUIO ENTRE CIVIS E MILITAR PARA BENEFICIAR DETERMINADA EMPRESA EM PROCESSOS LICITATÓRIOS, EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊ...
- Jurisprudência - STM70.002.972.520.247.010.000 de 03/08/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEFESA. PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO PLENA DA MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. ABANDONO DE POSTO. DORMIR EM SERVIÇO. MILITAR PRESO EM FLAGRANTE FORA DO POSTO. DOLO CONFIGURADO. ATENUAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INAPLICABILIDADE NA JMU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. DESCABIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR MAIORIA. O princípio tantum devolutum quantum appellatum restringe a análise da apelação apenas às matérias expressamente...
- Jurisprudência - STM70.010.184.120.237.000.000 de 13/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PECULATO-DESVIO. ARTIGO 303, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ARTIGO 78, ALÍNEA “A”, C/C O ARTIGO 77, ALÍNEA “E”, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Consoante o art. 30 do Código de Processo Penal Militar, a Denúncia deve ser apresentada sempre que houver prova de fato que, EM tese, constitua crime e indícios de autoria. Trata-se da essência do Princípio da Obrigatoriedade, segundo o qual a ação penal deve ser ajuizada pelo Órgão ministerial quando houver provas suficientes da mate...
- Jurisprudência - TSE60.140.781 de 22/03/2024
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO em RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS RELATIVOS AO NÚMERO DE ENTREVISTAS POR SETOR CENSITÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º, § 7º, IV, DA RES.–TSE Nº 23.600/2019. SOLUÇÃO DO CASO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 36, §§ 6º E 7º, DO RITSE. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. HIPÓTESES INVOCADAS QUE NÃO SE EQUIPARAM AOS AUTOS. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 26/TSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO TSE. SÚMULA Nº 30/TSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA PUBLICAÇ...
- Jurisprudência - STF1180116 de 17/04/2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SAT. ALÍQUOTA. FIXAÇÃO A PARTIR DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - CNPS. FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP E GRAU DE RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT - LEI FEDERAL 10.666/2003 E DECRETO 6.957/2009. VALIDADE. TEMA 554 DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 677.725. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NO RESPECTIVO GRAU DE RISCO ACIDENTÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 D...