“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.720.820.197.000.000 de 04/05/2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM PETIÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - Agravo Interno é o recurso cabível EM face de Decisões Monocráticas proferidas por integrantes de Tribunais pátrios. II - Rejeição de Queixa-Crime apresentada sob alegação da prática, EM tese, do crime descrito no art. 324 do Código Penal Militar (CPM), por parte de General do Exército Brasileiro, que no exercício da função de Encarregado de Sindic...
- Jurisprudência - STM70.005.423.720.227.000.000 de 19/07/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 290 DO CPM. PORTE DE ENTORPECENTE NO INTERIOR DE ORGANIZAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. UNANIMIDADE. Incide na figura delitiva capitulada no art. 290 do CPM o militar que, em conluio com outro colega de farda, envereda esforços e planeja, em comunhão de desígnios, o ingresso de substância entorpecente ilícita, em local sujeito à Administração Militar, e obtêm êxito em sua empreitada delitiva. A atuação conjunta e coord...
- Jurisprudência - STM70.004.898.520.247.000.000 de 18/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ART. 288 DO CP. SOCIEDADES EMPRESARIAIS. SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PENA em ABSTRATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. INTUITO ASSOCIATIVO. DEMAIS DELITOS IMPUTADOS. AUTONOMIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O delito de associação criminosa é classificado como crime comum, formal, permanente e de perigo abstrato, tendo como elemento subjetivo específico do tipo a “finalidade de cometer crimes”. A sua consumação se protrai até que cesse o estado jurídico criado pela formação da associação, perdurando “enquanto durar o intuito associativo dos integrantes”. Embora...
- Jurisprudência - STM70.005.891.620.197.000.000 de 18/10/2019
APELAÇÃO DA DEFESA. ENTORPECENTE. POSSE em LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FLAGRANTE DELITO. CONSTATAÇÃO DE THC. LAUDO TOXICOLÓGICO. PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. ACOLHIMENTO. MAIORIA. A PGJM sustenta que não caberia ao Magistrado togado afastar a Competência do escabinato e, de forma singular, proferir o Decisum, alterando, assim, o Juiz Natural do feito, pois, em casos tais, deve-se observar o Princípio do tempus regit actum, ou seja, no momento da prática delitiva, o acusado ostentava o status de militar da ativa, atraindo a Compe...
- Jurisprudência - STF700675 de 27/11/2024
EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DEVER DE MOTIVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento posto na decisão agravada está em consonância com a orientação do Plenário desta Suprema Corte, no sentido de que “As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissã...
- Jurisprudência - STF1507269 de 27/11/2024
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRECEDENTES VINCULANTES FIRMADOS PELO PLENÁRIO DO STF. VIOLAÇÃO SÚMULA VINCULANTE Nº 10. I. Caso em exame 1. Apresentação do caso, com a indicação do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve violação à súmula vinculante nº 10 desta Corte ao afastar a aplicação do art. 97 da Constituição Federal. III. Razões de decidir 3. O agravante não apresentou argumentos suficientes para ...
- Jurisprudência - STF1521662 de 06/03/2025
Ementa: Direito do trabalho. Embargos de declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Equiparação salarial. Norma coletiva. Incidência das súmulas 279 e 454/STF. Majoração dos honorários. Erro material. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que concedeu parcial provimento a recurso de revista. II. Questão em discussão 3. Preenchimento dos pressupostos de emba...
- Jurisprudência - STF1539952 de 17/06/2025
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. ADC 41. AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL. VALIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO EDITAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 454/STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motiv...