“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.013.098.020.197.000.000 de 21/09/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARTS. 92 E 96, AMBOS DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 310 DO CPM. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. A discrepância das condutas narradas na inicial acusatória com o fato tipificado no art. 310 do CPM, bem como a mera descrição de que os acusados foram negligentes quando das suas atuações, sem qualquer relação com o tipo penal, demonstram a ausência da justa causa necessária para a propositura da ação penal. Dano ao erário e má-fé na conduta dos acusados inexistentes. Recurso não provido. Decisão majoritária.
- Jurisprudência - STM70.001.044.020.247.000.000 de 03/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO DO INDULTO. CONDENAÇÃO. UM ANO DE DETENÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 298 DO CPM. SURSIS. RECURSO. PROVIMENTO. PRAZO SURSIS DIFERENTE DE TEMPO CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O prazo de prova do período de suspensão condicional da pena não deve ser admitido como parte ou tempo de cumprimento de pena. 2. O posicionamento desta Corte é firme no sentido de que o cumprimento da pena tem natureza distinta do período de prova do sursis. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão por unanimidade.
- Jurisprudência - STM70.000.828.920.187.000.000 de 11/03/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. Tem-se que a justa causa para a propositura da ação penal consubstancia- se no exame da acusação sob dois pontos: a existência de elementos típicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva); e a presença de lastro probatório mínimo e firme acerca da autoria e da materialidade da infração penal. Inexistindo razoabilidade e justa causa para a instauração da ação penal militar, impõe-se a manutenção da Decisão de rejeição da Denúncia. Recurso conhec...
- Jurisprudência - STM70.000.389.420.237.000.000 de 06/06/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE. ART. 249 DO CPM. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 77 E 78, AMBOS DO CPPM. PREENCHIMENTO. FASE DE PRELIBAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. JUSTA CAUSA PARA INICIAR A AÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. PROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. No estágio EM que a persecução penal se encontra, que é o recebimento da Denúncia, deve-se prevalecer o princípio do in dubio pro societate, quando resta demonstrada, nos autos, a presença de elementos mínimos para se deflagr...
- Jurisprudência - STM70.001.702.020.247.000.000 de 16/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR E DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. FRAUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AQUISIÇÃO DE BENS. USO NAS FORÇAS ARMADAS. PESQUISA DE PREÇOS. SIMULAÇÃO DE CONCORRÊNCIA. PREÇO DE REFERÊNCIA. INJUSTA ONERAÇÃO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. PROVA DE MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. DOLO. LESIVIDADE. TIPICIDADE MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. A Denúncia deve ser recebida sempre que os autos reunirem elementos suficientes para perfazer a justa causa, por meio de...
- Jurisprudência - STM70.001.823.420.247.000.000 de 11/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E INTENTO DE OBTER BENEFÍCIO INDEVIDO. INOCORRÊNCIA. VÍNCULO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. FATO ATÍPICO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. DECISÃO POR MAIORIA. I. EM que pese o art. 89 da Lei nº 8.666/1993 tenha sido formalmente revogado pela no...
- Jurisprudência - STF1533223 de 05/05/2025
Ementa: Direito Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação monitória. Questionamentos acerca da taxa de juros aplicada na correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novo...
- Jurisprudência - STF1511609 de 10/10/2024
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso intempestivo. Ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Comprovação. Necessidade. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trou...