“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.003.954.020.247.000.000 de 17/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. CIVIS. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 251, CAPUT, DO CPM. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO. AFERIÇÃO DO DOLO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DOS ARTS. 77 E 78 DO CPPM. BAIXA AO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO. NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE NO PROCESSAMENTO E NO JULGAMENTO DA CAUSA. PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. A opinio delicti do Parquet das Armas, quanto à autoria e à materialidade do crime imputado às civis, foi embas...
- Jurisprudência - STM70.009.211.120.237.010.000 de 06/12/2024
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INJÚRIA. ART. 216 DO CPM. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. ART. 147- B DO CP. AUTOR. MILITAR DA ATIVA. VÍTIMA. MILITAR DA ATIVA. CRIME MILITAR POR EXTENSÃO. ALÍNEA “A” DO INCISO II DO ART. 9º DO CPM. RECURSO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Nos termos da alínea “a” do inciso II do art. 9º do CPM, para que o delito seja considerado “crime militar” e, portanto, da competência da Justiça castrense, é suficiente que os envolvidos (autor e vítima) ostentem a condição de militares da ativa. A Lei nº 13.491/2017 ampliou a competência da...
- Jurisprudência - STM70.004.044.120.207.000.000 de 16/10/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PRISÃO PROVISÓRIA. PRÁTICA DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O pedido de constrição cautelar da liberdade do agente de crime castrense (Recusa de Obediência) perfaz providência excepcional. O seu deferimento, pela autoridade judiciária competente, condiciona-se à essencialidade e à oportunidade da medida, obedecidos os requisitos normativos da Lei Processual Penal Militar. 2. A simples fundamentação da custódia nos princípios da hierarquia e da discip...
- Jurisprudência - STM70.009.321.220.197.000.000 de 06/11/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPM. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003). CRIME MILITAR POR EXTENSÃO PRATICADO, EM TESE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.491/2017. MILITAR DA ATIVA, PROPRIETÁRIO DE UMA PISTOLA .380 TAURUS E COM O RESPECTIVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO, AUTUADO ENQUANTO AQUELA ERA MANTIDA ARMAZENADA NO INTERIOR DA OM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I - É atípica a conduta de militar da ativa, propri...
- Jurisprudência - STM70.007.479.520.247.000.000 de 03/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. PECULATO-FURTO. ART. 303, § 2º, DO CPM. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. COMPLEXIDADE FÁTICA QUE DEMANDA INVESTIGAÇÃO APROFUNDADA. VÁRIOS ENVOLVIDOS ENTRE CIVIS E MILITARES. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DOS ARTS. 30, 77 E 78 DO CPPM PREENCHIDOS. INVIABILIDADE DE ANALISAR MÉRITO NESTA FASE DE PRELIBAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. No estágio atual da persecução penal, o cerne da discus...
- Jurisprudência - STF1153229 de 29/04/2019
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 279 E 454/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM PARTE.
- Jurisprudência - STF3975 de 06/07/2020
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00007 INC-00015 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-000605 ANO-1949 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-010101 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011603 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED SUM-000146 SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST...
- Jurisprudência - STF574706 de 16/05/2008
EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA GERAL, MATÉRIA, OCORRÊNCIA, REPERCUSSÃO JURÍDICA, REPERCUSSÃO ECONÔMICA, REPERCUSSÃO SOCIAL, NECESSIDADE, RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, OBTENÇÃO, SOLUÇÃO, DEFINITIVA, MATÉRIA, EVITAÇÃO, REPETIÇÃO, PROCESSO, IDENTIDADE, OBJETO, IDENTIDADE, EFEITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: FINALIDADE, INSTITUTO, REPERCUSSÃO GERAL, VALORIZAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO DE DEFESA, OBJETIVAÇÃO, EFEITO VINCULANTE, ENTENDIMENTO, STF, RACIONALIZAÇÃO, TRABALHO, PODER JUDICIÁRIO.