Jurisprudência STF 1153229 de 29 de Abril de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1153229 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CELSO DE MELLO
Data de julgamento
29/03/2019
Data de publicação
29/04/2019
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 26-04-2019 PUBLIC 29-04-2019
Partes
AGTE.(S) : MINERACAO SERRA GRANDE S A ADV.(A/S) : PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL AGDO.(A/S) : ANDRE LUIZ MONTEIRO DE CAMARGO COSTA ADV.(A/S) : KELSON DAMASCENO DE OLIVEIRA
Ementa
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 279 E 454/STF – PRECEDENTES (STF) – SUCUMBÊNCIA RECURSAL – (CPC, ART. 85, § 11) – EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM PARTE.
Decisão
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 22.3.2019 a 28.3.2019.
Indexação
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, APRECIAÇÃO, CLÁUSULA CONTRATUAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, SUPRESSÃO, HORA IN ITINERE.
Legislação
LEG-FED LEI-010243 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00058 REDAÇÃO DADA PELA LEI-10243/2001 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OFENSA INDIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) AI 113640 AgR (1ªT) - RTJ 120/912, AI 125934 AgR (1ªT) - RTJ 132/455. (PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA) RE 182811 (2ªT), RE 236333 (2ªT), RE 174473 AgR (2ªT), RE 165054 AgR (1ªT), AI 192995 AgR (2ªT), AI 188762 AgR (2ªT), AI 215885 AgR (2ªT), RE 257533 AgR (2ªT), AI 447774 AgR (2ªT), AI 427186 AgR (2ªT), AI 610626 AgR (2ªT), AI 687304 AgR (1ªT), RE 599512 AgR (2ªT), AI 701567 AgR (1ªT), AI 587873 AgR (2ªT), AI 618795 AgR (2ªT), AI 832987 AgR (2ªT), AI 748884 AgR (1ªT), AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336-337. (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 192995 AgR (2ªT), AI 161396 AgR, AI 153310 AgR (1ªT), AI 339607 AgR (2ªT), AI 143872 AgR (2ªT) - RTJ 144/962, AI 338090 AgR (2ªT) - RTJ 189/336-337. (MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) AI 437201 AgR (2ªT). - Decisão monocrática citada: (PRINCÍPIO DA LEGALIDADE) AI 307711. Número de páginas: 13. Análise: 18/05/2019, MJC.