“trabalho em pé” em Decisões
- Jurisprudência - STF647651 de 02/05/2013
CONTRATO DE TRABALHO – ROMPIMENTO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – EXIGÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa dos empregados em massa.
- Jurisprudência - STF1434357 de 04/09/2023
EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. CUMULAÇÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA - AADC COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS CLÁUSULAS CONTIDAS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULAS Nº 279 E 454/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do ag...
- Jurisprudência - STF4745 de 04/11/2019
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que reorganiza as delegações cartorárias de registro e notas. Constitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 196/2011, do Estado de Pernambuco, que reorganiza as delegações cartorárias de registro e notas no âmbito desse ente federado. 2. A lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiça, que reorganiza as delegações cartorárias de registro e de notas do Estado não padece de inconstitucionalidade formal. Precedentes. 3. A realização de estudos prévios de viabilidade, nos quais s...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Organização Político-Administrativa
- Autonomia entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal
- Jurisprudência - STM70.006.702.820.207.000.000 de 27/11/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA. CRIME DE DESERÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM. TRÂNSITO EM JULGADO RETROAGE À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO. POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ART. 125, § 5º, II, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). REJEIÇÃO. CARÁTER GENÉRICO DO VOCÁBULO SENTENÇA. DECISÕES PROFERIDAS PELAS INSTÂNCIAS A QUO E AD QUEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO. EFEITO SUBSTITUTIVO. ALEGAÇÕES DE ANALOGIA IN MALAM PARTEM ...
- Jurisprudência - STM70.004.826.420.227.000.000 de 19/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 290 DO CPM. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. AUTORIA DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ACERVO PROBATÓRIO. SUFICIENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLUTA INEFICÁCIA DO MEIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. NÃO RECEPÇÃO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. ABSOLVIÇÃO. INAPLICABILIDADE. RECLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DO ART. 290 DO CPM. DIREITO COMPARADO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIM...
- Jurisprudência - STM70.002.126.920.247.000.000 de 27/03/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ÓRGÃO MINISTERIAL. PARCIAL REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ROUBO QUALIFICADO. ARMAS E MUNIÇÕES. CONCURSO DE AGENTES. SUPORTE À IMPUTAÇÃO. EVIDÊNCIAS. CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA. PRETENSA SIMULAÇÃO. ARTIFÍCIO. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE VÍTIMA. FICTÍCIO LIAME ENTRE OS AGENTES. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÕES RESERVADAS AO ÂMBITO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUJEIÇÃO AO CÂNON PENAL MILITAR. ELEMENTARES TÍPICAS. PREENCHIMENTO. ADEQUAÇÃO LEGAL. VÁLIDA PERSECUÇÃO PENAL. INSTAURAÇÃO. PROVIDÊNCIA LEGÍTIMA E NECESSÁRIA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO U...
- Jurisprudência - STM70.008.779.520.187.000.000 de 22/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RSE). FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO RECEBIMENTO DE DENÚNCIA PELO JUIZ FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. DOCUMENTO SUJEITO A VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PACIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA E CONCOMITANTE À SUA APRESENTAÇÃO. DEVER LEGAL DE VERACIDADE. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR INSTAURADO COM O OBJETIVO DE APURAR IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA OU NEGLIGÊNCIA REFERENTE AO DESAPARECIMENTO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCOBERTA DO SUPOSTO FALSO EM INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. SERENDIPIDADE. ARGUMENTOS AFETOS AO...
- Jurisprudência - STM70.003.371.320.197.000.000 de 15/08/2019
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO...