Jurisprudência STF 647651 de 02 de Maio de 2013
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 647651 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
21/03/2013
Data de publicação
02/05/2013
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013
Partes
RECTE.(S) : EMPRESA BRASILEIRA DE AERONÁUTICA S.A. - EMBRAER RECTE.(S) : ELEB EQUIPAMENTOS LTDA ADV.(A/S) : CÁSSIO MESQUITA BARROS JR. RECTE.(S) : SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO E OUTROS ADV.(A/S) : ARISTEU CÉSAR PINTO NETO RECDO.(A/S) : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE CONSTRUÇÃO DE AERONAVES, EQUIPAMENTOS GERAIS AEROESPACIAL, AEROPEÇAS, MONTAGEM E REPARAÇÃO DE AERONAVES E INSTRUMENTOS AEROESPACIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDIAEROSPACIAL ADV.(A/S) : JESUS ARRIEL CONES JÚNIOR
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO – ROMPIMENTO – NEGOCIAÇÃO COLETIVA – EXIGÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL VERIFICADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da necessidade de prévia negociação coletiva com o sindicato dos trabalhadores para dispensa dos empregados em massa.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro MARCO AURÉLIO Relator
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00002 ART-00003 INC-00001 ART-00005 INC-00002 INC-00023 ART-00006 ART-00007 INC-00001 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00114 ART-00170 INC-00002 INC-00003 INC-00008 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 INC-00001 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
Tema
638 - Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores.
Observação
- Veja RODC 309/2009-000-15-00.4 do TST. Número de páginas: 6. Análise: 04/06/2013, SEV. Revisão: 09/08/2013, AAT.