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territórios federais” em Conceitos

  • ConceitoEmpresas, incidentes sobre faturamento e lucro

    O art. 195 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, estabelece a responsabilidade de empregadores...

    • Previdenciário
    • Custeio da seguridade social
    • Organização da seguridade social
    • Contribuições sociais
    • Empresas, incidentes sobre faturamento e lucro
  • ConceitoDesarquivamento

    poderá ocorrer nos casos em que sobrevenha novos fatos, conforme entendimento presente na Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal...

    • Processo Penal
    • Inquérito policial
    • Desarquivamento
  • ConceitoAção penal

    No processo penal, a Constituição Federal garante que o Ministério Público tem exclusividade para exercer a ação penal pública...

    • Processo Penal
    • Ação penal
  • ConceitoPrincípios das relações internacionais

    representação diplomática do Estado asilante; ou (ii) asilo territorial, a ser concedido quando o estrangeiro adentra no território...

    • Constitucional
    • Princípios fundamentais
    • Princípios das relações internacionais
  • ConceitoRegime próprio de previdência social

    e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal estão previstas na Lei nº 9.717/1998, de 27 de novembro...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Servidores públicos
    • Regime próprio de previdência social
  • ConceitoCompetências legislativas privativas da união

    Destaca-se que o parágrafo único, do art. 22, autoriza a União a, por lei complementar, autorizar Estados e Distrito Federal...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • União
    • Competências legislativas privativas da união
  • ConceitoLei complementar - quórum de aprovação e procedimento

    Legislativo a responsabilidade precípua pela produção das diversas formas e atos normativos previstos na Constituição Federal...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Poder legislativo
    • Processo legislativo
    • Lei complementar - quórum de aprovação e procedimento
  • ConceitoFinanciamento da seguridade social

    atender da melhor forma possível aos seus objetivos, e evitar a falência do próprio sistema, o art. 195, da Constituição Federal...

    • Constitucional
    • Ordem social
    • Seguridade social
    • Financiamento da seguridade social