“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 10 de Novembro de 2000
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da Transportadora Sulbrasileira de Gás S.A. - TSB, os terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, excluídos os bens de domínio público, situados no Estado do Rio Grande do Sul, nos Municípios de Alegrete, Cacequi, Cachoeira do Sul, Candelária, Dilermano Aguiar, General Câmara, Passo do Sobrado, Restinga Seca, Rio Pardo, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, São Vicente do Sul, Taquari, Triunfo, Uruguaiana e Vale...
- Decreto Não Numeradode 26 de Março de 1991
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação em favor da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. -TELERJ, área de terreno com 1.496,50m² (um mil, quatrocentos e noventa e seis metros e cinqüenta decímetros quadrados), sem benfeitorias, a ser desmembrada de maior porção do imóvel localizado à Avenida Alberto Torres nº 679/701 no Primeiro Subdistrito do 1º Distrito do Município dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, de propriedade de João Francisco Gomes ou sucessores, matriculado às fls. 140 do livro 2-AN sob o nº 10.714, na 6ª Circunscrição...
- Decreto Não Numeradode 24 de Julho de 1992
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. (Telesp), área de terreno com 793,08m² (setecentos e noventa e três metros e oito decímetros quadrados) e respectiva benfeitoria, com 9,00m² (nove metros quadrados), conforme planta nº PT-91.028, de dezembro de 1991, localizada no Município e Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, lote nº 8, com duas testadas situadas na Variante Lucas Nogueira Garcez e Rua São Judas Tadeu, de propriedade de WALTER PELOGGIA e sua mulher MARIA NILCE PET...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 2003
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano conforme descrito a seguir: lote de terreno "B" da Quadra 293, situado à Rua Alfredo Coutinho Lira, s/nº, Bairro Tambauzinho, na cidade de João Pessoa, Estado da Paraíba, medindo 104,00 m de largura na frente e nos fundos, por 96,00 m de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com as duas testadas, uma para a Rua Orestes Lisboa e a outra para a Rua Alfredo C. Lira, lado direito com o prédio nº 500, pertencente a Justiça Federal, e do lado esquerdo com o prédio nº 701, pertenc...
- Decreto Não Numeradode 23 de Maio de 1995
Art. 1º, VIII - o de nº 69, em má conservação: de taipa e telhas; com uma porta e duas janelas de frente, edificado em terreno foreiro, com 6,16m de largura na frente e 26,40 de frente a fundos, limitando-se de um lado com o nº 63, de Tonheiro, e do outro lado com o nº 75, de Emílio Ferreira Pais, em terreno de domínio direto do patrimônio de Nossa Senhora dos Prazeres, de propriedade de Orlando Rocha Silva, brasileiro, casado, funcionário público, residente e domiciliado em Maceió (AL), conforme Escritura Pública de Compra e Venda, d...
- Decreto Não Numeradode 12 de Dezembro de 2005
Art. 5º - Fica revogado o Decreto de 20 de setembro de 2004, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano que menciona, destinado à implantação do Terminal Pesqueiro Público do Rio de Janeiro, localizado na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
- Decreto Não Numeradode 21 de Março de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: CRECHE BERÇÁRIO IRMÃ CATARINA, com sede na cidade de Bauru, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 50.834.704/0001-38 (Processo MJ nº 10.370/94-93); FUNDAÇÃO de ASSISTÊNCIA SOCIAL CRISTÃ, com sede na cidade de Sobral, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 35.049.204/0001-00 (Processo MJ nº 19.858/94-40); FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, portadora do CGC nº 81.652.513/0001-89 (Processo MJ nº 13.295/94-86); OBRAS ASSISTENCIAIS CASA DO CAMINHO, com sede na cidade d...
- Decreto Não Numeradode 02 de Setembro de 1994
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. TELESP, área de terreno com 1.536,65 m² (um mil quinhentos e trinta e seis metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), sem benfeitoria, contida em área maior da matrícula nº 29.681, de 15 de julho de 1994, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ubatuba, situada em zona urbana, fazendo frente para rua sem denominação, distante 98,23m da cerca de limite do DER, onde faz esquina com a Rodovia SP-55, Caragua...