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Coração para favoritarDecreto de 24 de Julho de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV da Constituição, tendo em vista a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e o Decreto nº 92.319, de 23 de janeiro de 1986, DECRETA:

Brasília, 24 de julho de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º


Coração para favoritar

Art. 4º


I


II


III


IV


V


VI


VII


Coração para favoritar

Art. 5º



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ITAMAR FRANCO Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1992