“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da União, os imóveis de propriedade particular constituídos de terras, benfeitorias, acessões, inclusive o domínio útil dos terrenos foreiros, necessários à implantação da primeira etapa do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, situados nos Municípios de Floresta e de Petrolândia no Estado de Pernambuco, compreendendo a faixa <...
- Decreto Não Numeradode 08 de Novembro de 1993
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra situada na faixa variável de 14,00m a 30,00m (quatorze metros a trinta metros) de largura, tendo como eixo o ramal de linha de transmissão em 138 kv, com origem entre as estruturas nº 19-3 e nº 20-1 da linha de transmissão Usina Carioba - SE Trevo e término na Subestação Nova Veneza, localizada no Município de Sumaré, Estado de São Paulo, necessária à passagem do ramal <...
- Decreto Não Numeradode 01 de Outubro de 1996
Art. 1º - É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Telecomunicações de São Paulo S.A. - TELESP, área de terreno com 201,04m² (duzentos e um metros quadrados e quatro decímetros quadrados), sem benfeitoria, situada em zona urbana, na Avenida Ragueb Chohfi, correspondente ao lote número 25, da quadra I, do Jardim Roseli, Distrito de Guaianazes, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, referindo-se à matrícula número 17.765, R.04, de 6 de julho de 1979, do 7º Registro de Imóveis da Comarca de São Paulo,...
- Decreto Não Numeradode 11 de Janeiro de 1999
Art. 1º, IV - um prédio, de propriedade de Nízia Diogo Maia, situado em Fortaleza, à Avenida Tristão Gonçalves, nº 920, Centro, outrora nº 360, com uma área construída de 207,00m², encravada em terreno que mede 6,82m de frente por 44,44m de fundos, com uma área total de 303,08m², limitando-se: ao nascente, frente, com a dita Av. Tristão Gonçalves; ao poente, fundos, com os prédios de nºs 931/81 da Av. Imperador, de propriedade de Casas Alves Comercial Ltda.; ao norte, lado esquerdo, com o prédio 912, de Joaquim Alves do Nascimento, antes de Carmen Diogo Pinto...
- Decreto Não Numeradode 13 de Abril de 2007
Art. 1º - Fica renovada a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), da área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 22.481,0575 ha., necessária à construção do Açude Público Congonhas, nos Municípios de Itacambira e Grão Mongol, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta constante do processo nº 59400.000729/2007-09, assim descrita: partindo do ponto P-01, de coordenadas X=677.806,65 e Y=8.157.758,06, segue com o azimute e distância ...
- Decreto Não Numeradode 29 de Abril de 2008
Art. 1º, I - formular propostas para a revisão e atualização do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996 , e revisado pelo Decreto nº 4.229, de 13 de maio de 2002 , bem como contribuir para a formulação de uma Política Nacional de Direitos Humanos que incorpore os compromissos e responsabilidades dos órgãos da administração pública e dos segmentos da sociedade civil; e...
- Decreto Não Numeradode 07 de Janeiro de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, compreendida a área não edificante, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação, operação, manutenção, reparo e fiscalização do Gasoduto Píer de GNL - Campos Elíseos, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, compreendidos nas faixas de...
- Decreto Não Numeradode 01 de Novembro de 2007
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária da Rodovia Osório-Porto Alegre S.A. - CONCEPA, os imóveis constituídos de terreno e benfeitorias, com áreas de 5.342,50m², de propriedade de Mario Lessa Filho, registrado sob a Matrícula nº 25.809, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíba, e de 690m², de propriedade da Serralheria Guaíba - Indústria e Comércio Ltda., registrado sob a Matrícula nº 4.383, do mesmo Ofício, contíguos à faixa de domínio da BR-116/RS, entre o k...