<del> Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00 (trinta e sete milhões e oito mil cruzeiros reais) para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto de 8 de Novembro de 1993

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 12 da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA: