Decreto de 8 de Novembro de 1993
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento de Investimento, em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 12 da Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento de Investimento ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor das Centrais Elétricas Brasileiras S.A., crédito suplementar no valor de CR$ 37.008.000,00 (trinta e sete milhões e oito mil cruzeiros reais) para atender à programação constante no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
ITAMAR FRANCO Alexis Stepanenko
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.1993