“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2000
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria Comissão de Ética Pública, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º. § 6º A Comissão de Ética contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à Casa Civil da Presidência da República, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão." (NR)...
- Decreto Não Numeradode 11 de Novembro de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CESP - Companhia Energética de São Paulo, a área de terra de propriedade particular, no total de 0,4916ha, necessária à instalação da subestação Santa Albertina, no Município de Santa Albertina, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.001040/96-47.
- Decreto Não Numeradode 18 de Abril de 1996
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, par fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 6.364,40m², necessária à instalação da subestação denominada Guanabara, no Município de Franca, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48100.003310/95-18.
- Decreto Não Numeradode 26 de Abril de 2017
Art. 1º - Fica convocada a 3ª Conferência Nacional de Educação - CONAE, a ser realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, com o tema "A Consolidação do Sistema Nacional de Educação - SNE e o Plano Nacional de Educação - PNE: monitoramento, avaliação e proposição de políticas para a garantia do direito à educação de qualidade social, pública, gratuita e laica".
- Decreto Não Numeradode 05 de Junho de 2003
Art. 3º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, os imóveis particulares constituídos de terras e benfeitorias existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 11.839,35m², necessária à instalação da Subestação Trianon, no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.004397/93-71.
- Decreto Não Numeradode 10 de Junho de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. (CELG), a área de terra de propriedade particular, no total de 37.014,79m ² , necessária à instalação da Subestação Goyá, localizada no Município de Goiânia, Estado de Goiás, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 48000.005620/93-16.
- Decreto Não Numeradode 22 de Dezembro de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S/A, os imóveis de propriedade particular abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à Rodovia Lúcio Meira, BR-393/RJ, necessários à execução das obras de duplicação do trecho entre o km 255+800m e o km 276+500m:...