“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.798 de 24/07/1980
O servidor de autarquia especial, de sociedade de economia mista, de empresa pública ou de fundação instituída ou mantida pelo Poder Público que, satisfazendo as condições para aposentadoria voluntária, continuar em atividade, fica excluído do teto de remuneração mensal que se refere o caput deste artigo, vedada a percepção de quaisquer benefícios, vantagens ou parcelas próprias na inatividade. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.927, de 1982) Art . 2º - Para os fins deste Decreto-lei, considera-se remuneração mensal o equivalente a 1/12 (um doze avos) da remuner...
- Decreto-Lei2.065 de 26/10/1983
Art. 5º - Os juros percebidos por pessoas físicas ou jurídicas produzidos por Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e outros títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, letras imobiliárias, depósitos a prazo fixo em instituição financeira autorizada, com ou sem emissão de certificado, debêntures, ou debêntures conversíveis em ações, letras de câmbio de aceite ou coobrigação de instituição financeira autorizada, cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituição financeira autorizada, sujeitos à correção monetária aos mesmos índices aprovados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, serão tributados na f...
- Decreto-Lei832 de 08/09/1969
Art. 2º - Ao Departamento Nacional de Estradas de Ferro, autarquia federal vinculada ao Ministério dos Transportes, com autonomia administrativa e financeira, constituída pela Lei nº 4.102, de 20 de julho de 1962, compete: 1) assistir o Ministro dos Transportes na formulação da política de viação ferroviária e na fiscalização de sua execução; 2) zelar pela exata observância da parte ferroviária do Plano Nacional de Viação, promovendo as revisões periódicas necessárias e acompanhando a sua execução; 3) zelar para que sejam observadas as especificações gerais de ordem téc...
- Decreto-Lei1.840 de 23/12/1980
JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel (Art. 3º do Decreto-lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 1980) Grupo-Atividades de Apoio Judiciário-JF-AJ-020 ESCALA DE REFERÊNCIA CATEGORIAS FUNCIONAIS CÓDIGO CLASSES E REFERÊNCIA Classe ESPECIAL - NS 22 a 25 classe C - NS 17 a 21 a) Técnico Judiciário JF-AJ 021 classe B - NS 12 a 16 classe A - NS 7 a 11 classe ESPECIAL - NS 17 a 21 b) Oficial de Justiça Avaliador JF-AJ 025 classe B - NS 12 a 16 classe A - NS 7 a 11 classe ESPECIAL - NM 32 a 33 c) Auxiliar Judiciário JF-AJ 022 classe B - NM 28 a 31 classe A - NM 24 a 27 classe ESPECIAL - NM 28 a 30 d) Agente de Segurança Judiciária JF-AJ 024 classe C ...
- Decreto-Lei1.069 de 04/11/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item I, da Constituição, e CONSIDERANDO que, para as eleições de 30 de novembro de 1969, o registro de candidatos se encerrou às 18 horas do dia 15 de outubro de 1969; CONSIDERANDO que, na conformidade do Ato Complementar nº 61, de 14 de agôsto de 1969, os pedidos de registro deveriam estar julgados até o dia 31 de outubro, inclusive os que tivessem sido impugnados, e republicadas em Cartório as respectivas sentenças (art. 8º, § 3º); CONSIDERANDO que, com o advento do Decreto-lei nº 1.063, publicado a 24 de outubro de 1969 , foi reaberto, por fôrça do artigo 18, o ...
- Decreto-Lei683 de 15/07/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o § 1º do artigo 2º e o artigo 9º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e CONSIDERANDO que o desenvolvimento da infraestrutura aeronáutica acarretará elevados encargos financeiros que não podem ser custeados sòmente com os recursos orçamentários do Ministério da Aeronáutica; CONSIDERANDO que se impõe a operação dessa infraestrutura em bases comerciais a fim de transferir para o usuário uma parcela dos custos de produzir e manter os serviços utilizados; CONSIDERANDO que há necessidade de estabelecer um mecani...
- Decreto-Lei10 de 28/06/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, e, CONSIDERANDO que, com a transformação do antigo Distrito Federal no Estado da Guanabara, a Polícia Militar foi transferida para a administração do novo Estado; CONSIDERANDO que, ulteriormente, o art. 46, da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, ao assegurar aos integrantes dessa Corporação o direito de requerer retôrno ao serviço da União, condicionou o deferimento do pedido à existência de vaga; CONSIDERANDO que, apesar disso, os pedidos ...
- Decreto-Lei590 de 19/05/1969
Art. 2º - O recurso necessário à execução dêste Decreto-lei decorrerá de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento aos Subanexos 5.07.00 - Ministério da Fazenda e 5.13.00 - Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, a saber: NCr$ 5.07.00 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 5.07.13 - Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior 4.3.1.1 - Amortização da Dívida Pública 02.00 - Fundada Externa 01.07.09.2.016 (...) 1.500.000,00 5.07.15 - Secretaria da Receita Federal (Órgãos de Administração Geral) 4.1.1.0 - Obras Públicas 01.07.09.1.010 - (...) 500.000,00 01.07.09.1.016 - (...) 600.000,00 0...