Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 1.798 de 24 de Julho de 1980

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, itens II e III, da Constituição: DECRETA:

Brasília, 24 de julho de 1980; 159º da Independência e 92º da República.



JOÃO FIGueireDO Ernane Galvêas Antonio Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.7.1980