“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto Não Numeradode 20 de Setembro de 2004
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, o domínio útil de parte do imóvel urbano, e suas benfeitorias, objeto de aforamento inicial à ISHIKAWAJIMA DO BRASIL - ESTALEIROS S.A., atualmente incorporada à INDÚSTRIA VEROLME - ISHIBRAS S.A., consoante autorização contida no Decreto nº 55.847, de 19 de março de 1965, RIP 60010007107-26, a seguir descrito: área localizada na Rua General Gurjão, nº 02, no Bairro do Caju, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, com 75.399,71 m², tendo como benfeitorias qu...
- Decreto Não Numeradode 28 de Abril de 1994
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: AÇÃO SOCIAL SANTA MARIA, com sede na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 28.724.359/0001-20 (Processo MJ nº 21.423/92-58); ASSOCIAÇÃO BATISTA BENEFICENTE E MISSIONÁRIA, com sede na Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, portadora do CGC nº 12.360.335/0001-08 (Processo MJ nº 12.574/93-23); ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LUA de PRATA, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 02.887.974/0001-64 (Processo MJ nº 15.929/93-63); ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DON...
- Decreto Não Numeradode 21 de Outubro de 1992
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, as seguintes instituições: ASILO SÃO VICENTE de PAULO de MUZAMBINHO, com sede na Cidade de Muzambinho, Estado de Minas Gerais, portador de CGC nº 17.910.472/0001-84 (Processo MJ nº 14.531/92-19); ASSOCIAÇÃO BANESPIANA de ASSISTÊNCIA SOCIAL(ABAS),com Sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.933.299/0001-78(Processo MJ nº 11.609/90-28); ASSOCIAÇÃO de PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, com sede na Cidade de Sinop, Estado de Mato Grosso, portadora do CGC n...
- Decreto Não Numeradode 08 de Fevereiro de 2006
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.117,1049 hectares, abrangidas pela construção da Barragem Vacaria, localizada nos Municípios de Fruta de Leite e Padre Carvalho, no Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e memorial descritivo constante do processo nº 59400.006765/2005-14, assim descritas: partindo do Ponto P1 com coordenadas UTM 8.212.205,4389 Norte e 756.568,3046 ...
- Decreto Não Numeradode 08 de Junho de 2005
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), a área de terra e respectivas benfeitorias, tituladas a diversos particulares, com, aproximadamente, 2.012,5436 ha, abrangidas pela construção da Barragem Piaus, localizadas nos Municípios de São Julião e Pio IX, no Estado do Piauí, de acordo com a planta constante do Processo nº 59400-002234-2004/63, assim descrita: partindo do Marco M-00, marco de coordenadas U.T.M. E = 297129.562 m e N = 9228019.009 m, referidas ao meridiano Central de...
- Decreto Não Numeradode 03 de Junho de 1991
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal, nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935 , combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961 , as seguintes Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais: APAE de Pinhão, Estado do Paraná (Processo MJ nº 10.137/87); APAE de Xaxim, Estado de Santa Catarina (Processo MJ nº 1.859/88-44); APAE de Nova Londrina, Estado do Paraná (Processo MJ nº 16.473/89-81); APAE de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Paraná ...
- Decreto Não Numeradode 07 de Maio de 1998
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: I-ASSISTÊNCIA SÓCIO CULTURAL EVANGÉLICA, com sede na cidade de Formosa, Estado de Goiás, portadora do CGC nº 00.002.543/0001-48 (Processo MJ nº 15.499/97-40); II-ASSOCIAÇÃO ALMA MATER, com sede na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 67.169.029/0001-72 (Proc. MJ nº 17.662/97-08); III-ASSOCIAÇÃO CASA DA CRIANÇA, com sede na cidade de Balneário Camboriú, Estado de Santa Catarina, portadora do CGC nº 00.076.256/0001-82 (Processo MJ nº 6.544/97-10); IV-ASSOCIAÇÃO CIVIL OBRAS S...
- Decreto Não Numeradode 30 de Dezembro de 1994
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF, área de terra e benfeitorias necessárias à implantação da Reserva Legal do Projeto Formoso "A", de acordo com a planta constante do processo nº 21700.002784/92-76 CODEVASF, assim descrita: partindo-se do Ponto LE-1, de coordenadas geográficas latitude 13º12'12,149" sul e longitude 43º36'32,126" W.Gr. (Datum E.F.L.B. em Juazeiro/BA), e coordenadas planas GAUSS Y=325.687,68 e X=3.540.186,79 com azimute de 220º30'50" e uma distância de