“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto4.736 de 11/06/2003
Art. 3º, III - requisitado: o servidor ou empregado público de órgão ou entidade da Administração Pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, requisitados pela Casa Civil da Presidência da República, na forma da lei, para o exercício de atividades de caráter técnico ou científico, típicas das unidades do SIPAM; e...
- Decreto11.152 de 27/07/2022
Art. 1º, §1° - A qualificação de que trata o caput poderá incluir a concessão parcial dos acessos do Porto Organizado de Santos, inclusive da ligação seca entre Santos e Guarujá via túnel sob o canal aquaviário, mantendo-se uma autoridade portuária pública. (Incluído pelo Decreto nº 11.909, de 2024)...
- DecretoDecreto de 03 de Março de 2010
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa Via Bahia Concessionária de Rodovias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, adjacentes à BR-116/BA, necessários à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P4:...
- DecretoDecreto de 11 de Junho de 2010
Art. 7º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Chico Mendes, os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º deste Decreto, nos termos dos arts. 5º, alínea "k", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
- Decreto91.389 de 01/07/1985
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública-SUCAM, o crédito suplementar no valor de Cr$ 42.500.603.000 (quarenta e dois bilhões, quinhentos milhões e seiscentos e três mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
- Decreto91.527 de 13/08/1985
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 5.616,90 m² (cinco mil, seiscentos e dezesseis metros quadrados e noventa decímetros quadrados), necessária à implantação da subestação Morungaba, no Município de Morungaba, Estado de São Paulo.
- Decreto93.251 de 12/09/1986
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, com o total de 15.400,00m² (quinze mil e quatrocentos metros quadrados), necessária à implantação da subestação Bom Jesus dos Perdões, no Município de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo.
- Decreto97.298 de 20/12/1988
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar no valor de CZ$ 1.122.741.000,00 (um bilhão, cento e vinte e dois milhões, setecentos e quarenta e um mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.