“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto61.300 de 06/09/1967
Art. 1º - Fica aprovada a constituição da sociedade por ações Companhia das Docas do Pará - CDP, feita em sessão pública, realizada em 28 de agôsto de 1967, na Cidade de Belém, Estado do Pará, conforme consta da ata respectiva, que vai publicada em anexo.
- Decreto24.385 de 12/06/1934
Art. 1º - Fica reconhecido como fundação autônoma de utilidade pública, gosando de personalidade de direito civil, o Centro Internacional de Leprologia fundado nesta capital, por acôrdo entre o govêrno brasileiro e a Sociedade das Nações e com a cooperação financeira do Dr. Guilherme Guinle.
- Decreto1.643 de 26/09/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério do Trabalho, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, um DAS-101.4, dezesseis DAS-101.3, 24 DAS-101.2, três DAS-102.5, três DAS-102.4 e três DAS-102.2;...
- Decreto1.642 de 25/09/1995
Art. 1º, Parágrafo Único, a - do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério dos Transportes, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 101.3, vinte DAS 101.2, treze DAS 101.1, sete DAS 102.4, dois DAS 102.3 e quatro DAS 102.2;...
- Decreto4.932 de 23/12/2003
Art. 1º, Parágrafo Único - As competências referidas no caput compreendem as outorgas de autorização de empreendimentos de energia elétrica e as declarações de necessidade ou de utilidade pública, previstas nos incisos VIII e IX do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
- Decreto4.993 de 18/02/2004
Art. 2º, §8° - O Presidente do COFIG poderá convidar para participar das reuniões do colegiado, sem direito a voto, representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, de organismos internacionais da área econômica e de instituições privadas. (Incluído pelo Decreto nº 9.798, de 2019)...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 6º - Os imóveis rurais privados existentes nos limites descritos no art. 2º ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Instituto Chico Mendes, nos termos do art. 5º, caput , alínea "k", do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 .
- Decreto52.087 de 31/05/1963
Art. 10º - Os Comitês Técnicos se encarregarão do tratamento de problemas específicos da ALALC e serão criados, quando necessário, por portaria do Presidente da C. L. C. Poderão participar dos Comitês Técnicos representantes de outros órgãos da Administração Pública ou de setores da produção;...