Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 1.643 de 26 de Setembro de 1995

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Paiva Luiz Carlos Bresser Pereira

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.1995 ESTRUTURA REGIMENTAL MINISTÉRIO DO TRABALHO