<del> do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado para o Ministério dos Transportes, oriundos da extinção de órgãos da Administração Pública Federal, três DAS 101.3, vinte DAS 101.2, treze DAS 101.1, sete DAS 102.4, dois DAS 102.3 e quatro DAS 102.2;</del>

<del> do Ministério dos Transportes para o Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, um DAS 101.5, nove DAS 101.4, quatorze DAS 102.1, seis FG-1, seis FG-2 e dezesseis FG-3.</del>

<del> Em decorrência do disposto no caput deste artigo, ficam transferidos os seguintes cargos e funções gratificadas.</del>

<del> Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, na forma dos Anexos I e II, a este Decreto.</del>

<del> Após os apostilamentos previstos no caput , o Ministro de Estado dos Transportes fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias contados da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo II, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.</del>

<del> Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o caput do artigo anterior deverão ocorrer no prazo de vinte dias contados da data de publicação deste Decreto.</del>

<del> Os regimentos internos dos órgãos do Ministério dos Transportes serão aprovados dentro de noventa dias, a contar da data da publicação deste Decreto, mediante Portaria do Ministro de Estado dos Transportes e publicados no Diário Oficial da União.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se os Decretos nºs 502, de 23 de abril de 1992 , e 731, de 25 de janeiro de 1993, e o Anexo XXVI ao Decreto nº 1.351, de 28 de dezembro de 1994.</del>

Decreto 1.642 de 25 de Setembro de 1995

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, DECRETA: