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  3. Decreto 4.932 de 23 de dezembro de 2003

Coração para favoritarDecreto 4.932 de 23 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 144, de 10 de dezembro de 2003, DECRETA:

Brasília, 23 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.



LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2003