“subsistema de inteligência de segurança pública” em Legislação Federal
- Decreto94.257 de 23/04/1987
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Saúde, em favor da Superintendência de Campanhas de Saúde Pública, o crédito suplementar de CZ$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de cruzados), para reforço das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
- Decreto96.212 de 22/06/1988
Art. 1º - A Empresa Brasileira de Notícias - EBN, empresa pública criada pela Lei nº 6.650, de 23 de maio de 1979 , fica incorporada à Empresa Brasileira de Radiodifusão - RADIOBRÁS, que passa a denominar-se RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A .
- Decreto87.811 de 16/11/1982
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as terras delimitadas pelo artigo 1º do Decreto nº 85.596, de 19 de novembro de 1981, que integram o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, no Estado de Goiás.
- DecretoDecreto de 25 de Março de 1992
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado "Pedra do Imbuque/Campinho", no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.
- DecretoDecreto de 20 de Novembro de 1997
Art. 1º - É restabelecido o título de utilidade pública federal da SOCIEDADE PORTUGUESA de BENEFICÊNCIA de NITERÓI, com sede na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, portadora do CGC nº 30.104.947/0001.03 (Processo MJ nº 22.742/96-03).
- Decreto95.271 de 20/11/1987
Art. 1º - Fica aberto à Presidência da República, em favor da Secretaria de Administração Pública, o crédito suplementar de CZ$ 44.200.000,00 (quarenta e quatro milhões e duzentos mil cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
- Decreto84.702 de 13/05/1980
que, no relacionamento entre órgão e entidades da Administração Pública deve prevalecer o princípio da presunção de veracidade, especialmente no que tange aos documentos expedidos por uma repartição para prova perante outra repartição de qualquer nível da Federação;...
- Decreto92.745 de 04/06/1986
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso de Administração, com ênfase em Administração Pública, a ser ministrado pelo Centro de Desenvolvimento em Administração, mantido pela Fundação João Pinheiro, com sede na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.