Fica revogado o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado "Pedra do Imbuque/Campinho", no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto de 25 de Março de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 25 de Março de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º