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Legislação
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  1. Decreto de 25 de Março de 1992

Coração para favoritarDecreto de 25 de Março de 1992

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 25 de Março de 1992 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 25 de março de 1992; 171º da Independência e 104º da República.


Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990 , que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, terrenos situados no lugar denominado "Pedra do Imbuque/Campinho", no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


FERNANDO COLLOR Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.3.1992