Artigo 2º do Decreto de 25 de Março de 1992
Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 99.522, de 11 de setembro de 1990.
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