“solidariedade passiva” em Decisões
- Jurisprudência - STF1320993 de 01/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA EM FACE DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O ato jurisdicional que determina a devolução dos autos à origem para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral é irrecorrível. Precedentes: ARE 927.835...
- Jurisprudência - STF1395622 de 02/03/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelab...
- Jurisprudência - STF1462470 de 05/06/2025
Ementa: Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Direito Penal e Processual Penal. Policial Militar. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. Cerceamento de defesa em razão da ausência de uma das mídias da interceptação telefônica. Prova ilegítima. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Art. 619 do Código de Processo Penal. Recurso manifestamente protelatório. Rejeição dos embargos. Certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos à origem. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma ...
- Jurisprudência - STF65 de 11/05/2023
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: STF, OBSERVÂNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ATUAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, AUSÊNCIA, INÉRCIA, PODER EXECUTIVO FEDERAL, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DECURSO DE TEMPO, SUPERAÇÃO, CONDIÇÃO, FATO, EFEITO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MECANISMO, OBTENÇÃO, EFETIVIDA...
- Jurisprudência - STF1085723 de 17/06/2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRAD...
- Jurisprudência - STF5938 de 23/09/2019
FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, IGUALDADE, HOMEM, MULHER, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO, PROTEÇÃO, MULHER, DIREITO COMPARADO. INCONSTITUCIONALIDADE, ÔNUS DA PROVA, MULHER, EMPREGADA GESTANTE, RISCO, SAÚDE, ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROBERTO BARROSO: PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO, MEIO AMBIENTE, LOCAL DE TRABALHO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: REFORMA TRABALHISTA. DIREITO À PROTEÇÃO DA MATERNIDADE E DA INFÂNCIA, DIREITO SOCIAL, PLANEJAMENTO FA...
- Jurisprudência - STF1462361 de 07/03/2024
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RICARDO CELSO RIBAS ADV.(A/S) : RICARDO CASTRO BRITO AGDO.(A/S) : FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C ADV.(A/S) : LIBERO LUCHESI NETO AGDO.(A/S) : BROCKLANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : ELIANE RIBAS VICENTE ADV.(A/S) : REGIS EDUARDO TORTORELLA AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA BRAGA RIBAS (REPRESENTADO POR MARTHA BRAGA RIBAS) ADV.(A/S) : ANTONIO MIGUEL AITH NETO AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA AGDO.(A/S) : FRANCESCA DA ROCHA RI...
- Jurisprudência - STF1325216 de 27/07/2023
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Direito à saúde. 3. Diretrizes firmadas no julgamento do tema 793 da repercussão geral. Responsabilidade solidária. 4. Fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incluído nas políticas públicas. Necessária inclusão da União no polo passivo, haja vista que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica. Afirmação da responsabilidade solidária dos entes da fede...