Jurisprudência STF 1462361 de 07 de Marco de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1462361 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente)
Data de julgamento
26/02/2024
Data de publicação
07/03/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024
Partes
AGTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : RICARDO CELSO RIBAS ADV.(A/S) : RICARDO CASTRO BRITO AGDO.(A/S) : FABIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S/C ADV.(A/S) : LIBERO LUCHESI NETO AGDO.(A/S) : BROCKLANE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS AGDO.(A/S) : ELIANE RIBAS VICENTE ADV.(A/S) : REGIS EDUARDO TORTORELLA AGDO.(A/S) : MARIA THEREZA BRAGA RIBAS (REPRESENTADO POR MARTHA BRAGA RIBAS) ADV.(A/S) : ANTONIO MIGUEL AITH NETO AGDO.(A/S) : ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA AGDO.(A/S) : FRANCESCA DA ROCHA RIBAS ADV.(A/S) : ANTONIO JOSE RIBAS PAIVA AGDO.(A/S) : ARCELORMITTAL BRASIL S.A. ADV.(A/S) : MARILIA DE ALMEIDA MACIEL CABRAL AGDO.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE RIBAS ADV.(A/S) : ANTONIO HENRIQUE RIBAS ADV.(A/S) : JOAO CARLOS FARIA DA COSTA AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE HERMINIA RIBAS ADV.(A/S) : MARIA CANDIDA DE SEIXAS CAVALLARI AGDO.(A/S) : ESPOLIO DE JANETE RIBAS ADV.(A/S) : JOSE MARIA DA COSTA INTDO.(A/S) : CGS CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADV.(A/S) : AGEU LIBONATI JUNIOR ADV.(A/S) : ALEX LIBONATI INTDO.(A/S) : JOSE FERREIRA RIBAS NETO ADV.(A/S) : HAMILTON CACERES PESSINI INTDO.(A/S) : MARIA LUIZA RIBAS PUGA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : LUIZ ARTHUR DE GODOY
Ementa
Ementa: Direito Processual Civil e Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Supostas nulidades processuais. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF e do Tema 660. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão o qual negou provimento ao recurso. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação de multa, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.2.2024 a 23.2.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00002 INC-00035 INC-00036 INC-00054 INC-00055 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DECISÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL, COISA JULGADA) ARE 748371 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) ARE 1143354 AgR (TP), ARE 1165382 AgR (2ªT), RE 1066713 AgR (1ªT), RE 1237969 AgR (1ªT). Número de páginas: 12. Análise: 19/04/2024, BMP.