Jurisprudência STF 65 de 11 de Maio de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADO 65
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
18/03/2023
Data de publicação
11/05/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-05-2023 PUBLIC 11-05-2023
Partes
REQTE.(S) : PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL REQTE.(S) : PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (P-SOL) ADV.(A/S) : MAURO DE AZEVEDO MENEZES ADV.(A/S) : NASSER AHMAD ALLAN INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: Ações Diretas de Inconstitucionalidade por omissão. Alegação de omissão do governo federal no que concerne ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. Matéria enfrentada pelo supremo tribunal federal em outros processos objetivos. Prejuízo das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão. 1. O tema objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foi devidamente abordado pelo Supremo Tribunal Federal em inúmeros outros processos objetivos, com a determinação de medidas concretas e apropriadas para cada problema ou inação, permitindo o saneamento da inequívoca omissão sistemática do Governo Federal. 2. O contexto fático que servia como pano de fundo dos pedidos formulados nas petições iniciais não subsiste. As estatísticas da pandemia retrocederam e a vacinação da população permitiu o retorno das atividades à quase normalidade, reforçando o prejuízo destas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, ressalvada a possibilidade de mudanças no cenário fático aqui delineado ensejarem o ajuizamento de novas ações e arguições voltadas ao escrutínio da atuação estatal, função por excelência da jurisdição constitucional, da qual esta Corte jamais se furtou. 3. Ações diretas de inconstitucionalidade por omissão julgadas prejudicadas.
Decisão
Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que julgava procedente, em parte, os pedidos formulados nas ações diretas de nº 65 e 66, declarando inconstitucional a demora do Executivo na adoção de medidas sanitárias e econômicas necessárias à contenção da pandemia e determinando a instituição, em 30 dias, de comissão de gestão da crise, integrada por representantes da União, das unidades federadas e da comunidade científica, visando a coordenação das ações e o implemento de providências, normativas e administrativas, voltadas à contenção da pandemia e à mitigação dos impactos econômicos, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelos requerentes, o Dr. Tarso Fernando Herz Genro. Plenário, Sessão Virtual de 25.6.2021 a 2.8.2021. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a perda de objeto das ações diretas de inconstitucionalidade por omissão 65 e 66, com a consequente extinção dos processos sem resolução do mérito (artigo 485, inciso VI, do CPC), nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Edson Fachin, que acompanhava o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. NUNES MARQUES: STF, OBSERVÂNCIA, POLÍTICA PÚBLICA, PODER EXECUTIVO, SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. ATUAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, AUSÊNCIA, INÉRCIA, PODER EXECUTIVO FEDERAL, AUSÊNCIA, INTERESSE PROCESSUAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. EDSON FACHIN: DECURSO DE TEMPO, SUPERAÇÃO, CONDIÇÃO, FATO, EFEITO, NATUREZA ADMINISTRATIVA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO, MECANISMO, OBTENÇÃO, EFETIVIDADE, NORMA JURÍDICA, CONSTITUIÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL, SAÚDE, PANDEMIA, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CONSIDERAÇÃO, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FUNÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. DIREITO SOCIAL, DIREITO ECONÔMICO, OBJETIVO, SATISFAÇÃO, MÍNIMO EXISTENCIAL, PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INEFICIÊNCIA, OMISSÃO, GOVERNO FEDERAL, OFENSA, DIREITO FUNDAMENTAL. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO, IMPOSIÇÃO, MODIFICAÇÃO, REALIDADE. STF, SOLIDARIEDADE, ENTE FEDERADO, DEVER CONSTITUCIONAL, PROMOÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, PROTEÇÃO INTEGRAL, SAÚDE, PESSOA NATURAL, COLETIVIDADE. DIREITO À SAÚDE, APLICAÇÃO IMEDIATA. ESTADO FEDERATIVO, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. UNIÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, EXECUÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, ÂMBITO NACIONAL. ESTATÍSTICA, PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES (PNI), CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19). CRISE, REPÚBLICA, INÉRCIA, GOVERNO FEDERAL, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, DIREITO À VIDA, DIREITO À SAÚDE, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA. OFENSA, MÍNIMO EXISTENCIAL, DEMORA, AQUISIÇÃO, VACINA, CRISE, SAÚDE, AMAZONAS. STF, DECISÃO, INTERPRETAÇÃO CONSTRUTIVA, CONSTITUIÇÃO; PRINCÍPIO DA HARMONIA ENTRE OS PODERES. STF, COORDENAÇÃO, CARÁTER INSTITUCIONAL. STF, DECLARAÇÃO, OMISSÃO, GOVERNO FEDERAL; AUSÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, FORMULAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00003 INC-00002 ART-00005 "CAPUT" INC-00071 PAR-00001 ART-00006 ART-00023 INC-00002 ART-00024 INC-00007 INC-00012 PAR-00001 PAR-00002 ART-00037 "CAPUT" ART-00078 ART-00102 "CAPUT" INC-00001 LET-A ART-00103 PAR-00002 ART-00170 INC-00003 INC-00006 INC-00009 ART-00196 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-0012B INC-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00485 INC-00006 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 ART-00003 PAR-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-000926 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECRETO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, AUSÊNCIA, PREJUÍZO, ATUAÇÃO, GOVERNADOR, PREFEITO) ADI 6341 MC-Ref (TP). (COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, SAÚDE PÚBLICA, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6343 MC-Ref (TP). (GOVERNO FEDERAL, DIVULGAÇÃO, CRITÉRIO, VACINA) ADPF 754 TPI-segunda-Ref (TP). (MINISTÉRIO DA SAÚDE (MS), DIVULGAÇÃO, DADO, PANDEMIA) ADPF 690 (TP), ADPF 691 (TP), ADPF 692 (TP), ADPF 690 MC-Ref (TP). (GOVERNO FEDERAL, APRESENTAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIAS, SUPERAÇÃO, PANDEMIA) ADPF 756 TPI-Ref (TP). (STF, OBJETIVO, CONCRETIZAÇÃO, EFICÁCIA, NORMA CONSTITUCIONAL) ADO 26 (TP). (NORMA PROGRAMÁTICA, DIREITO À SAÚDE, CONCRETIZAÇÃO, PODER PÚBLICO) RE 273834 AgR (2ªT). (DIREITO, FORNECIMENTO, MEDICAMENTO, SAÚDE) STA 175 AgR (TP). (IMPOSSIBILIDADE, OMISSÃO, GESTOR, AUSÊNCIA, PESQUISA CIENTÍFICA) ADI 6341 MC-Ref (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, PROTEÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA) ADPF 709 MC-Ref (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, PROTEÇÃO, REMANESCENTES DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS) ADPF 742 MC (TP). (COMPULSORIEDADE, VACINA, COVID-19) ADI 6586 (TP). (ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA PÚBLICA, VACINA, COVID-19) ADPF 754 TPI-segunda-Ref (TP), ADPF 756 TPI-oitava-Ref (TP). (ATUAÇÃO, GOVERNO FEDERAL, SEGURANÇA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, PANDEMIA, FINANCIAMENTO, ÂMBITO REGIONAL) ADPF 756 TPI-Ref (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6362 (TP), ADPF 672 MC-Ref (TP), ADPF 811 (TP). (MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, EVENTO ESPORTIVO, PANDEMIA, COVID-19) ADPF 756 TPI-sétima (TP). (MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO) ADPF 672 MC-Ref (TP). (DECRETO ESTADUAL, MEDIDA RESTRITIVA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6855 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (APLICAÇÃO IMEDIATA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SEGURANÇA) AI 232469, RE 244087, RE 247352, RE 247900. (UNIÃO FEDERAL, INICIATIVA, SAÚDE PÚBLICA) ADPF 672. (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, MUNICÍPIO, MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À PANDEMIA) ADI 6341 MC. - Legislação estrangeira citada: art. 283 da Constituição portuguesa, de 1976. - Veja RE 567985 (Tema 27 de RG), RE 566471 (Tema 6 de RG) e ADI 6764 do STF. Número de páginas: 59. Análise: 19/02/2024, DAP.
Doutrina
GOUVÊA, Marcos Maselli, O direito ao fornecimento estatal de medicamentos. In: GARCIA, Emerson (Coord.). A efetividade dos direitos sociais, 2004. p. 208-209. GRAVITO, César Rodríguez; FRANCO, Diana Rodríguez. Cortes y Cambio Social: Cómo la Corte Constitucional transformó el desplazamiento forzado en Colombia. Bogotá: Dejusticia, 2010. p. 39. LOEWENSTEIN, Karl. Teoría de la Constitución, 1976, p. 170. SILVA, José Afonso da. A aplicabilidade das normas constitucionais, 2008, p. 65. TORRES, Ricardo Lobo. O direito ao mínimo existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 35-36.