Jurisprudência STF 1085723 de 17 de Junho de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1085723 AgR-ED-EDv-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
08/06/2021
Data de publicação
17/06/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 16-06-2021 PUBLIC 17-06-2021
Partes
AGTE.(S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : ROBSON NEVES FIEL DOS SANTOS ADV.(A/S) : VIVIANE NUNES DE MIRANDA AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS INTDO.(A/S) : LÁZARO SEVERO ROCHA ADV.(A/S) : JOSE GOMES DE MATOS FILHO
Ementa
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDOS. ART. 1.043, I E III, DO CPC/2015. ART. 330 DO RISTF. ARESTOS INESPECÍFICOS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. PECULATO. INSTITUTO CANDANGO DE SOLIDARIEDADE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL INTERNA CORPORIS NÃO DEMONSTRADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Mostram-se inespecíficos, não evidenciando o dissenso de teses necessário a autorizar a admissibilidade dos embargos de divergência, arestos paradigmas assentados sobre premissas fáticas diversas da decisão embargada, que não versam sobre a questão debatida ou cuja tese jurídica converge no mesmo sentido da decisão embargada. 2. Não se conhece dos embargos de divergência quando firmada a jurisprudência de ambas as Turmas ou do Plenário no sentido da decisão embargada (art. 332 do RISTF), a evidenciar a superação da tese assentada no aresto cotejado. 3. A sucessiva interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes traduz o intuito meramente protelatório da parte, a autorizar o imediato cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação do acórdão. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, conheceu do agravo interno e negou-lhe provimento, determinando a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, independentemente de publicação do acórdão, nos termos do voto da Relatora. Impedido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 28.5.2021 a 7.6.2021.
Indexação
- ORGANIZAÇÃO SOCIAL, ENTIDADE PARAESTATAL, CARACTERIZAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CASO CONCRETO, INOCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, TIPO PENAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 INC-00078 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED LEI-008666 ANO-1993 ART-00084 PAR-00001 LLC-1993 LEI DE LICITAÇÕES LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01043 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00002 ART-00327 PAR-00001 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00061 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 ART-00332 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-DIS LEI-002415 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA, DF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROVÉRSIA, OCORRÊNCIA, ABOLITIO CRIMINIS, RETIRADA, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, LISTA, SUBSTÂNCIA PSICOTRÓPICA PROIBIDA) HC 68904 (2ªT), HC 94397 (2ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL, AUSÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL) RE 1158803 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1155786 AgR-EDv-AgR (TP), RE 1222385 AgR-EDv (TP), RE 1242489 AgR-EDv (TP). (CONDIÇÃO, ABOLITIO CRIMINIS, REVOGAÇÃO, NORMA, MODIFICAÇÃO, TIPO PENAL) HC 138484 (1ªT), HC 148484 AgR (2ªT), RHC 168954 AgR (2ªT). (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, ARGUIÇÃO, JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, ELEMENTO DE INFORMAÇÃO) AI 600500 AgR-ED (2ªT), ARE 841784 AgR (1ªT), ARE 1221255 ED-AgR-ED (2ªT). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, OBRIGATORIEDADE, DETERMINAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, BAIXA DOS AUTOS) RHC 132111 AgR-ED-ED (1ªT), ARE 1005365 AgR-ED-ED (2ªT), RE 1145965 AgR-EI-AgR (1ªT). Número de páginas: 31. Análise: 16/03/2022, BMP.