“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto23.150 de 15/09/1933
O Chefe do Govêrno Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, e Considerando que a elaboração e a execução do orçamento de Receita e Despesa da União se ressentem de lacunas e inconvenientes que prejudicam o exame da situação financeira; Considerando que o sistema de contabilidade por gestão, adotado com vantagem em outros países, não deu resultado proveitoso no Brasil, devido à sua enorme extensão territorial, deficiência de meios de transporte e comunicações, além de outras causas que lhe, são peculiares...
- Decreto94.133 de 23/03/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto96.675 de 12/09/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- DecretoDecreto de 17 de Setembro de 1992
Art. 1 - São declaradas de utilidade pública as seguintes instituições: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA CIDADE DE CAPELA, com sede na Cidade de Capela, Estado de Sergipe, portadora do CGC nº 13.911.698/0001-49 (Processo MJ nº 54.884/72); ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO TERAPÊUTICA "AMARATI", com sede na Cidade de Jundiaí, Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.910.578/0001-16 (Processo MJ nº 18.885/92-38); ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS MONGOLÓIDES, com sede na Cidade de Campinas; Estado de São Paulo, portadora do CGC nº 51.902.138/0001-17 (Processo MJ nº 5.671/92-89); CASA DO POBRE DE MACEIÓ, COM SEDE NA CIDADE DE MACEIÓ, Estado de Alagoas, portadora do C...
- Decreto9.817 de 03/06/2019
Art. 1 - O Decreto nº 7.950, de 12 de março 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Banco Nacional de Perfis Genéticos e a Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. (...)………………(...) § 3º A adesão dos Estados e do Distrito Federal à Rede Integrada ocorrerá por meio de acordo de cooperação técnica celebrado entre a unidade federativa e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. § 4º O Banco Nacional de Perfis Genéticos será instituído na unidade de perícia oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública e será admin...
- Decreto11.655 de 23/08/2023
Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos...
- Decreto2.196 de 08/04/1997
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta REGULAMENTO SERVIÇOS ESPECIAIS Capítulo I DAS GENERALIDADES Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre Serviços Especiais, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , como serviços de telecomunicações que tem por finalidade o atendimento de necessidades de comunicações de interesse geral, não aberto à correspondência pública. Art. 2º As condições para exploração e uso de Serviços Especiais subordinam-se às Leis nº 4.117/62 , nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , nº 9.074, de 7 de julho de 1995 , e nº 9.295, de 19 de julho de 1996 , aos tratados, acordos e atos i...
- Decreto6.285 de 05/12/2007
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...