“situação jurídica da mulher casada” em Legislação Federal
- Decreto94.234 de 15/04/1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto91.188 de 08/04/1985
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto10.965 de 11/02/2022
Art. 1º, IV - recuperação ambiental das áreas impactadas. § 2º-A. A recuperação do ambiente degradado compreenderá, entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos. (...) § 4º As obrigações e as responsabilidades do titular da concessão ficam mantidas até o fechamento da mina, cujo plano será aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental licenciador." (NR) "Art. 9º (...) § 7º Encerrado o prazo da autorização de pesquisa e apresentado o relatório de pesquisa, o titular, ou o seu sucessor, poderá dar continuidade aos trabalhos, inclusive em ca...
- Decreto8.930 de 12/12/2016
Art. 1º - O Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 3º O CONSEA será composto por sessenta membros, titulares e suplentes, dos quais dois terços de representantes da sociedade civil e um terço de representantes governamentais, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. § 1º A representação governamental do CONSEA será exercida pelos titulares dos seguintes órgãos: (...) II - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário; III - Ministério da Justiça e Cidadania; (...) IX - Ministério do Trabalho; (...) XI - Ministério do Planejamento, Dese...
- DecretoDecreto de 14 de Julho de 2010
Art. 1º - O art. 3º do Decreto de 1º de agosto de 2003, que cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o controle do Tabaco e de seus Protocolos, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3 º A Comissão Nacional será presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e integrada por um representante de cada órgão a seguir indicado: I - Ministério da Saúde; II - Ministério das Relações Exteriores; III - Ministério da Fazenda; IV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; V - Ministério da Justiça; VI - Ministério da Educação; VII - Ministério do Trab...
- DecretoDecreto 78-B de 21 de Dezembro de 1889
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto92.549 de 15/04/1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...
- Decreto95.739 de 18/02/1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...