DecretoDecreto de 04 de Fevereiro de 2015Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel descrito a seguir, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia: lotes de terra nº 1 a nº 16 da quadra 183, setor III, da área urbana do Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia, antiga quadra 0158, confrontando-se, pela frente, com a Av. Duque de Caxias, 100m, pelo lado esquerdo com a Av. Yossif Melhem Bouchabki, 100m, pelos fundos com Av. D. Pedro I, 100m, fechando, assim, o perímetro com 400m...
