Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei555 de 25/04/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei3.118 de 14/03/1941Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei6.460 de 02/05/1944Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei905 de 01/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.939 de 20/05/1982Brasília, em 20 de maio de 1982; 161º da Independência e 94º da República.Decreto-Lei337 de 19/12/1967Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.899 de 16/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei982 de 20/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...780781782...1250
