Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.654 de 26/08/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.827 de 22/12/1980Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei549 de 24/04/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei386 de 26/12/1968Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei5.063 de 10/12/1942Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.905 de 23/12/1981Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.247 de 24/11/1972Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei829 de 05/09/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...773774775...1250
