Busca AILegislação FederalToda a LegislaçãoTodas as ÁreasEm qualquer data“situação jurídica da mulher casada” em Legislação FederalDecreto-Lei9.505 de 23/07/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei921 de 10/10/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.229 de 05/07/1972Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.170 de 10/05/1971Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei9.869 de 13/09/1946Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei2.322 de 26/02/1987Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei1.092 de 12/03/1970Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...Decreto-Lei540 de 17/04/1969Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos...1...770771772...1250
